Ementa

INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA OS EDUCADORES DO MUNICÍPIO MORRINHOS -CE.

Justificativa

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 31/2022,

18 DE OUTUBRO DE 2022.

INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA OS EDUCADORES DO MUNICÍPIO MORRINHOS -CE .

FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL MORRINHOS APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° ESTA LEI INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA OS EDUCADORES DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, QUE TEM COMO OBJETIVOS CENTRAIS:

I.ESTIMULAR A REFLEXÃO ACERCA DA VIOLÊNCIA FÍSICA E/OU MORAL COMETIDA CONTRA EDUCADORES, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES ACADÊMICAS E EDUCACIONAIS NAS ESCOLAS E COMUNIDADES;

II.IMPLEMENTAR MEDIDAS PREVENTIVAS, CAUTELARES E PUNITIVAS PARA SITUAÇÕES EM QUE EDUCADORES, EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, ESTEJAM SOB RISCO DE VIOLÊNCIA QUE POSSA COMPROMETER SUA INTEGRIDADE FÍSICA E/OU MORAL.

§ 1º PARA EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE EDUCADORES OS PROFISSIONAIS QUE ATUAM COMO PROFESSORES, TÉCNICOS EDUCACIONAIS, DIRIGENTES EDUCACIONAIS, ORIENTADORES EDUCACIONAIS, AGENTES ADMINISTRATIVOS E DEMAIS PROFISSIONAIS QUE DESEMPENHAM SUAS ATIVIDADES NO AMBIENTE ESCOLAR.

§ 2° ESTA LEI APLICA-SE A TODOS OS EDUCADORES PERTENCENTES À REDE MUNICIPAL DE ENSINO E ÀS ESCOLAS PRIVADAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, EM TODOS OS NÍVEIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA.

ART. 2° A POLÍTICA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA OS EDUCADORES DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS TERÁ COMO UMA DE SUAS AÇÕES A REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS QUE TENHAM POR OBJETIVO A PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA FÍSICA OU MORAL E AO CONSTRANGIMENTO CONTRA OS EDUCADORES.

ART. 3° AS DESPESAS DECORRENTES DESSA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 4° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, 18 DE OUTUBRO DE 2022.

JOSÉ IVAN ARAUJO

VEREADOR

JUSTIFICATIVA

O PRESENTE PROJETO DE LEI VERSA SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA OS EDUCADORES DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS .

AINDA QUE NÃO SE FALE EM MASSIVA VIOLÊNCIA CONTRA OS PROFESSORES EM NOSSA LOCALIDADE, CABE DIZER QUE ESSA PROPOSIÇÃO BUSCA JUSTAMENTE PREVENIR A VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS EM MOMENTO FUTURO, UMA VEZ QUE MUITO TEM SE FALADO NO ASSUNTO, QUE APARENTA TER TOMADO PROPORÇÕES DESAFIADORAS.

QUASE TODOS OS DIAS, PODEMOS VERIFICAR NOTÍCIAS NA MÍDIA SOBRE SITUAÇÕES QUE ENVOLVEM PROFESSORES, ALUNOS E A COMUNIDADE NO ENTORNO DAS ESCOLAS.

DESSA FEITA, ERGUE-SE A NECESSIDADE DE SE CRIAR A POLÍTICA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA OS EDUCADORES DE MORRINHOS A FIM DE ESTIMULAR A REFLEXÃO ACERCA DA VIOLÊNCIA FÍSICA E/OU MORAL COMETIDA CONTRA EDUCADORES, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES ACADÊMICAS E EDUCACIONAIS NAS ESCOLAS E COMUNIDADES.

A PROPOSTA AINDA PREVÊ QUE AS ESCOLAS, SEMPRE QUE POSSÍVEL, DEVERÃO IMPLEMENTAR MEDIDAS PREVENTIVAS POR MEIO DA REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS QUE TENHAM POR OBJETIVO A PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA FÍSICA OU MORAL E AO CONSTRANGIMENTO CONTRA OS EDUCADORES.

ASSIM, ESTE PROJETO DE LEI É MERITÓRIO E DEVE PROSPERAR, EIS QUE VISA PROPORCIONAR MAIORES CONDIÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES QUE TENHAM COMO FOCO A PREVENÇÃO E O COMBATE À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS.

NO QUE TANGE À CONSTITUCIONALIDADE DO PRESENTE PROJETO DE LEI BEM COMO A COMPETÊNCIA DESTE PARLAMENTAR PARA TRATAR DO ASSUNTO, CABE TECER ALGUNS ESCLARECIMENTOS.

O PROJETO TRATA DE MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL, PORQUANTO VISA PREVENIR A VIOLÊNCIA NO ÂMBITO ESCOLAR MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 30, INCISOS I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

O PROJETO TAMBÉM ENCONTRA AMPARO NA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS, QUE RECONHECEM A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMAS E O ESTABELECIMENTO DE NORMAS PROGRAMÁTICAS VOLTADAS À EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS POR MEIO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO.

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS ,18 DE OUTUBRO DE 2022.

JOSÉ IVAN ARAÚJO

VEREADOR