Ementa

INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA OS EDUCADORES DO MUNICÍPIO MORRINHOS -CE.

Justificativa

O presente Projeto de Lei versa sobre a criação da Política de Prevenção à Violência Contra os Educadores do Município de Morrinhos .
Ainda que não se fale em massiva violência contra os professores em nossa localidade, cabe dizer que essa proposição busca justamente prevenir a violência nas escolas em momento futuro, uma vez que muito tem se falado no assunto, que aparenta ter tomado proporções desafiadoras.
Quase todos os dias, podemos verificar notícias na mídia sobre situações que envolvem professores, alunos e a comunidade no entorno das escolas.
Dessa feita, ergue-se a necessidade de se criar a Política de Prevenção à Violência Contra os Educadores de Morrinhos a fim de estimular a reflexão acerca da violência física e/ou moral cometida contra educadores, no exercício de suas atividades acadêmicas e educacionais nas escolas e comunidades.
A proposta ainda prevê que as escolas, sempre que possível, deverão implementar medidas preventivas por meio da realização de campanhas educativas que tenham por objetivo a prevenção e combate à violência física ou moral e ao constrangimento contra os educadores.
Assim, este Projeto de Lei é meritório e deve prosperar, eis que visa proporcionar maiores condições para o desenvolvimento de ações que tenham como foco a prevenção e o combate à violência nas escolas.
No que tange à constitucionalidade do presente Projeto de Lei bem como a competência deste parlamentar para tratar do assunto, cabe tecer alguns esclarecimentos.
O projeto trata de matéria de interesse local, porquanto visa prevenir a violência no âmbito escolar municipal, nos termos do art. 30, incisos I, da Constituição Federal.
O projeto também encontra amparo na jurisprudência dos Tribunais, que reconhecem a instituição de programas e o estabelecimento de normas programáticas voltadas à execução de políticas públicas por meio de lei de iniciativa do Poder Legislativo.