"AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO NAS LOCALIDADES RURAIS DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS-CE PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SENEAMENTO RUAL DA BACIA HIDROGRÁFICA ACARAÚ E COREAÚ E SISTEMA INTERGRADO DE SENEAMENTO RURAL DA BACIA DO COREAÚ E LITORAL
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 25/11/2022 09:00:00 | LEITURA DO PROJETO | 80ª (OCTOGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2022 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022 - GRANDE EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 25/11/2022 09:00:01 | LIDO, DISCUTIDO E VOTADO | 80ª (OCTOGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2022 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
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