"AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO NAS LOCALIDADES RURAIS DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS-CE PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SENEAMENTO RUAL DA BACIA HIDROGRÁFICA ACARAÚ E COREAÚ E SISTEMA INTERGRADO DE SENEAMENTO RURAL DA BACIA DO COREAÚ E LITORAL
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 25/11/2022 09:00:00 | 80ª (Octogésima) Sessão ORDINÁRIA da Sessão Legislativa de 2022 da Legislatura de 2021 à 2024 de 25 de Novembro de 2022 mais | GRANDE EXPEDIENTE | LEITURA DO PROJETO | EM TRAMITAÇÃO |
| 25/11/2022 09:00:01 | 80ª (Octogésima) Sessão ORDINÁRIA da Sessão Legislativa de 2022 da Legislatura de 2021 à 2024 de 25 de Novembro de 2022 mais | ORDEM DO DIA | LIDO, DISCUTIDO E VOTADO | EM TRAMITAÇÃO |
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