Ementa

“ALTERA A LEI Nº 536/2015, DE 09 DE MARÇO DE 2015, PARA CRIAR O CARGO DE COORDENADOR DE SERVIÇOS OPERACIONAIS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Justificativa

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 01/2023

04 DE JENEIRO DE 2023.

ALTERA A LEI Nº 536/2015, DE 09 DE MARÇO DE 2015, PARA CRIAR O CARGO DE COORDENADOR DE SERVIÇOS OPERACIONAIS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO REGIMENTO INTERNO, PELA LEI ORGÂNICA DE MORRINHOS E PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA CRIADO 01 (UM) CARGO DE CHEFE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS E DE PROVIMENTO COMISSIONADO, VINCULADO À DIRETORA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 536/2015.

§ 1º O CARGO A QUE SE REFERE O CAPUT TERÁ POR ATRIBUIÇÕES IMPLEMENTAR E COORDENAR AS ATIVIDADES RELACIONADAS A TRANSPORTES E SERVIÇOS GERAIS.

ART. 2º FICA ALTERADO OS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 536/2015, CONFORME SEGUE:

ANEXO I

NOMENCLATURA DO CARGO

SÍMBOLO

QUANTIDADECHEFE DE SERVIÇOS OPERACIONAISDNS - 21

ANEXO II

CARGO

SÍMBOLOREMUNERAÇÃO

TOTALVENCIMENTO

REPRESENTAÇÃO

CHEFE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS

DNS-2

R$ 600,00

R$ 1500,00

R$ 2.100,00

ART. 3º O CARGO ORA CRIADO É DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, SENDO, PORTANTO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PELO CHEFE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

ART. 4° AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

ART. 5° A PRESENTE LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, AOS 04 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2023.

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NAFTALI NERÍ GOMES

PRESIDENTE

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JOÃO BATISTA MAGALHÃES

VICE- PRESIDENTE

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ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUZA

1° SECRETÁRIO

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FRANCISCO ELITON BEZERRA

2° SECRETÁRIO