Ementa

ADERE AO SUBSÍDIO FIXADO PARA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 565/2016.

Justificativa

DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2023 DE 4 DE JANEIRO DE 2023.

ADERE AO SUBSÍDIO FIXADO PARA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 565/2016.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, COMBINADO COM O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS.

CONSIDERANDO, A LEI MUNICIPAL N° 565, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016, QUE FIXOU OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2017/2020;

CONSIDERANDO, AINDA, QUE A LEI MUNICIPAL N° 565/2016, FIXOU O SUBSÍDIO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL EM R$ 8.800,00 (SEIS MIL E OITOCENTOS REAIS);

CONSIDERANDO, PELO ART. 29, VI "B" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE EM MUNICÍPIOS DE DEZ MIL E UM A CINQUENTA MIL HABITANTES, O SUBSÍDIO MÁXIMO DOS VEREADORES CORRESPONDERÁ A TRINTA POR CENTO DO SUBSÍDIO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS;

CONSIDERANDO, PORTANTO, QUE ATUALMENTE O SUBSÍDIO DO DEPUTADO ESTADUAL É R$ 29.469,99(VINTE E NOVE MIL E QUATROCENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS), CONFORME ATO DELIBERATIVO Nº 917, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022 DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO CEARÁ E QUE TRINTA POR CENTO (30%) DESSE VALOR CORRESPONDE A QUANTIA DE R$ 8.840,99 (OITO MIL OITOCENTOS E QUARENTA REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS);

CONSIDERANDO, QUE O PRESENTE ATO NÃO CRIA DESPESA, APENAS CUMPRE INSTRUMENTO LEGAL JÁ EXISTENTE, ART. 3° DA LEI MUNICIPAL N° 565, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016.

DECRETA:

ART. 1° - ADERE AO SUBSÍDIO FIXADO NO ART. 3° DA LEI MUNICIPAL N° 565/2016 EM CONSONÂNCIA AO QUE ESTABELECE O ART. 29, VI "B" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PASSANDO O PRESIDENTE DA CÂMARA A PERCEBER O SUBSÍDIO DE R$ 8.800,00 (OITO MIL E OITOCENTOS REAIS), A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2023.

ART. 2° - ESTE DECRETO LEGISLATIVO, ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, COM EFEITOS FINANCEIROS RETROAGINDO A 1° DE JANEIRO DE 2023.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS /CE, EM 04 DE JANEIRO DE 2023.

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NAFTALI NERÍ GOMES

PRESIDENTE ELEITO

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JOÃO BATISTA MAGALHÃES

VICE- PRESIDENTE ELEITO

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ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUZA

1° SECRETÁRIO ELEITO

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FRANCISCO ELITON BEZERRA

2° SECRETÁRIO ELEITO