Ementa

ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA FEIRA DA MULHER DO CAMPO NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS-CE.

Justificativa

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 08/2023, 01 DE MARÇO DE 2023.

ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA FEIRA DA MULHER DO CAMPO NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS- CE.

EU, JOSÉ IVAN ARAÚJO, VEREADOR ABAIXO ASSINADO, NOS TERMOS DO ART. 50 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, COMBINADO COM O ART. 89 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, SUBMETO À APRECIAÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA O PROJETO DE LEI ABAIXO DESCRITO:

ART. 1º. ESTA LEI DISCIPLINA DIRETRIZES PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA FEIRA DA MULHER DO CAMPO NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, COM OBJETIVO DE PROMOVER A INCLUSÃO E A VALORIZAÇÃO DA MULHER RURAL, ATRAVÉS DA COMERCIALIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS PRODUTOS ORIUNDOS DA AGRICULTURA FAMILIAR DE SUAS COMUNIDADES, COMO FORMA DE FOMENTAR E VALORIZAR AS MULHERES RURAIS.

ART. 2º SÃO DIRETRIZES DO PROGRAMA:

I- VIABILIZAR O PROCESSO PRODUTIVO E PROMOVER A GERAÇÃO DE RENDA, ATRAVÉS DA EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE SEUS PRODUTOS;

II- CONTRIBUIR COM O ABASTECIMENTO ALIMENTAR, OFERTANDO PRODUTOS DE QUALIDADE;

III- GARANTIR A SAÚDE E A SEGURANÇA ALIMENTAR, BEM COMO MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DAS FAMÍLIAS RURAIS;

IV- CAPACITAR AS BENEFICIÁRIAS EM TÉCNICAS DE MANIPULAÇÃO DE ALIMENTOS, PROCESSAMENTO, EMBALAGEM E NOÇÕES DE MERCADO.

ART. 3º. OS PRODUTOS A SEREM COMERCIALIZADOS NA FEIRA DEVERÃO SER PRODUZIDOS DENTRO DOS LIMITES DO MUNICÍPIO, ONDE SERÁ IMPLANTADA POR MULHERES PRÉ-CADASTRADAS E QUE SEJAM CARACTERIZADAS COMO PARTICIPANTES DA AGRICULTURA FAMILIAR.

PARÁGRAFO ÚNICO. COMERCIALIZAR-SE-ÃO NA FEIRA DE PRODUTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E AGRICULTURA ORGÂNICA, ARTESANATO, VARIEDADES DE COMIDAS E BEBIDAS TÍPICAS DA REGIÃO, DE PLANTAS E FLORES NATURAIS.

ART. 4.º FICA EXPRESSAMENTE PROIBIDO O TRABALHO, DE QUALQUER FORMA, DE MENORES DE IDADE OU A PERMANÊNCIA DESTES NAS BARRACAS SEM O ACOMPANHAMENTO DOS PAIS OU RESPONSÁVEL.

ART. 5º. É VEDADA A REVENDA DE PRODUTOS ADQUIRIDOS OU COMPRADOS DE PRODUTORES DE OUTROS MUNICÍPIOS OU DE ATACADISTAS.

ART. 6º. AS DESPESAS DECORRENTES COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI OCORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS-CE, EM 01 DE MARÇO DE 2023.

JOSÉ IVAN ARAÚJO

VEREADOR

JUSTIFICATIVA

O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM COMO OBJETIVO ESTABELECER DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA FEIRA DA MULHER DO CAMPO NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, COM OBJETIVO DE PROMOVER A INCLUSÃO E A VALORIZAÇÃO DA MULHER RURAL, ATRAVÉS DA COMERCIALIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS PRODUTOS ORIUNDOS DA AGRICULTURA FAMILIAR DE SUAS COMUNIDADES, COMO FORMA DE FOMENTAR E VALORIZAR AS MULHERES RURAIS.

NO CASO, O PROGRAMA FEIRA DA MULHER DO CAMPO É PREVISTO POR MEIO DE NORMAS GERAIS A SEREM SEGUIDAS EM ÂMBITO MUNICIPAL, QUE PODERÃO SER REGULAMENTADAS E CONCRETIZADAS PELO PODER EXECUTIVO POR MEIO DE PROVISÕES ESPECIAIS, CONFORME A CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

NO ASPECTO FORMAL, O PROJETO ENCONTRA RESPALDO NOS ARTIGOS 30, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEGUNDO O QUAL COMPETE AO MUNICÍPIO LEGISLAR SOBRE ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL, NÃO HAVENDO INICIATIVA RESERVADA PARA A MATÉRIA. HÁ QUE SE DESTACAR, ADEMAIS, QUE NÃO DECORRE NENHUMA INCONSTITUCIONALIDADE DO FATO DE O PROJETO DE LEI DISPOR, EM SEU OBJETO, SOBRE A INSTITUIÇÃO DE UMA POLÍTICA PÚBLICA DESTINADA A PROMOVER A INCLUSÃO E A VALORIZAÇÃO DA MULHER RURAL.

ISSO PORQUE, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE NO TOCANTE À RESERVA DE INICIATIVA REFERENTE À ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, A RESERVA DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, PREVISTA NO ART. 61, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO, SOMENTE SE APLICA AOS TERRITÓRIOS FEDERAIS (ADI 2.447, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, DJE 4.12.2009).NO MESMO SENTIDO, A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE ORIGEM PARLAMENTAR QUE INSTITUI CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO, COMBATE E PREVENÇÃO DA DENGUE NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE CONCHAL. INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA: O ROL DE INICIATIVAS LEGISLATIVAS RESERVADAS AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO É MATÉRIA TAXATIVAMENTE DISPOSTA NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INEXISTE OFENSA ÀS INICIATIVAS LEGISLATIVAS RESERVADAS AO CHEFE DO EXECUTIVO, ADEMAIS, EM RAZÃO DA IMPOSIÇÃO DE GASTOS À ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DO STF. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA À REGRA DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE QUAISQUER DAS COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS RESERVADAS AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, PREVISTAS NO ARTIGO 47 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO ESPECIAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ÓRGÃO ESPECIAL, ADI Nº 2056678- 45.2016.8.26.0000, REL. DES. MÁRCIO BARTOLI, J. 24 DE AGOSTO DE 2016)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE ORIGEM PARLAMENTAR QUE INSTITUI O PROGRAMA DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CONCHAL. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, APENAS NO TOCANTE AO ARTIGO 3º DA REFERIDA NORMA, QUE EFETIVAMENTE DISPÕE SOBRE MATÉRIA DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, EM OFENSA AOS ARTIGOS 5º E 47, INCISOS II E XIV, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA À REGRA DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, TODAVIA, NO TOCANTE AOS DEMAIS DISPOSITIVOS. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO ESPECIAL E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA: O ROL DE INICIATIVAS LEGISLATIVAS RESERVADAS AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO É MATÉRIA TAXATIVAMENTE DISPOSTA NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRECEDENTES DO STF. AUSÊNCIA, POR FIM, DE OFENSA À REGRA CONTIDA NO ARTIGO 25 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. A GENÉRICA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO IMPLICA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSTITUCIONALIDADE, MAS, APENAS, A INEXEQUIBILIDADE DA LEI NO EXERCÍCIO ORÇAMENTÁRIO EM QUE APROVADA. PRECEDENTES DO STF. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ÓRGÃO ESPECIAL, ADI Nº 2056692- 29.2016.8.26.0000, REL. DES. MÁRCIO BARTOLI, J. 3 DE AGOSTO DE 2016)

NO QUE TANGE À INICIATIVA PARLAMENTAR PARA CRIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, CABE MENCIONAR QUE NÃO SE TRATA DE MATÉRIA DE INICIATIVA RESERVADA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, UMA VEZ QUE, CONFORME ENSINA JOÃO TRINDADE CAVALCANTE FILHO, NA SUA OBRA PROCESSO LEGISLATIVO CONSTITUCIONAL A ALÍNEA E DO INCISO II, DO §1º DO ART. 61 DA CF NÃO VEDA AO LEGISLATIVO INICIAR PROJETO DE LEI SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS.1

AINDA COM RELAÇÃO À CONSTITUCIONALIDADE DA INICIATIVA PARLAMENTAR, RECENTEMENTE, O STF CONSIDEROU CONSTITUCIONAL DOIS CASOS QUE ENVOLVEM A CRIAÇÃO DE PROGRAMAS DE POLÍTICAS PÚBLICAS POR MEIO DE LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. O PRIMEIRO E MAIS RECENTE É O CASO DA CRIAÇÃO DO PROGRAMA RUA DA SAÚDE, JULGADO POR MEIO DE AGR NO RE Nº 290.549/RJ, E O SEGUNDO É A ADI Nº 3.394/AM QUE TRATA DA CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE GRATUIDADE DE TESTES DE MATERNIDADE E PATERNIDADE.

POR TODO EXPOSTO, SOLICITO APOIO DOS NOBRES VEREADORES PARA APROVAÇÃO DA PROPOSTA PROGRAMA FEIRA DA MULHER DO CAMPO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, 01 DE MARÇO DE 2023

JOSÉ IVAN ARAUJO

VEREADOR