Ementa

INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS-CE.

Justificativa

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 09/ 2023, 01 DE MARÇO DE 2023.

INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS-CE.

EU, JOSÉ IVAN ARAUJO, VEREADOR ABAIXO ASSINADO, NOS TERMOS DO ART. 50 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, COMBINADO COM O ART. 89 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, SUBMETO À APRECIAÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA O PROJETO DE LEI ABAIXO DESCRITO.

ART. 1º. FICA INSTITUÍDA A CAMPANHA PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS -CE.

ART. 2º. SÃO OBJETIVOS DA CAMPANHA PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER:

I- CONSCIENTIZAÇÃO NOS ESPAÇOS PÚBLICOS E ABERTOS AO PÚBLICO SOBRE OS TIPOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E INDICAÇÃO DE RELAÇÕES ABUSIVAS;

II- DIVULGAÇÃO DOS CANAIS DE DENÚNCIA EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS;

III- DIVULGAÇÃO DOS CANAIS DE DENÚNCIAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER COORDENADOS PELA OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS (MMFDH);

IV- ENCAMINHAMENTO DA MULHER E DE SEUS FILHOS AOS PROGRAMAS DE APOIO PSICOLÓGICO PARA AS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS;

V- INFORMAÇÃO A POPULAÇÃO SOBRE OS DIREITOS INERENTES A MULHER;

VI- CONSCIENTIZAÇÃO NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS SOBRE A IGUALDADE ENTRE OS GÊNEROS.

VII- REALIZAR PALESTRAS E DIVULGAÇÃO NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS DE QUE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER É CRIME, BEM COMO SOBRE OS RESPECTIVOS CANAIS DE DENÚNCIA.

ART. 3º. O ESTABELECIMENTO DA FORMA E DO CONTEÚDO DA CAMPANHA FICARÃO A CRITÉRIO DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES E SERÁ REGULAMENTADO PELO PODER EXECUTIVO NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.

PARÁGRAFO ÚNICO: O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ CONSTITUIR PARCERIAS COM A INICIATIVA PRIVADA PARA DESENVOLVER EM CONJUNTO AS AÇÕES E OS SERVIÇOS CORRESPONDENTES À CAMPANHA PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.

ART. 4º. AS DESPESAS DECORRENTES COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI OCORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 5º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR, APÓS DECORRIDOS 90 (NOVENTA) DIAS DE SUA PUBLICAÇÃO OFICIAL.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, AO 1º DIA DO MÊS DE MARÇO DE 2023.

JOSÉ IVAN ARAUJO

VEREADOR

JUSTIFICATIVA

O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM COMO OBJETIVO INSTITUIR A CAMPANHA PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS .

DADOS DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS (MMFDH) REVELAM QUE, EM 2020, MAIS DE 105 MIL DENÚNCIAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER FORAM REGISTRADAS NAS PLATAFORMAS DO LIGUE 180 E DO DISQUE 100.

DO TOTAL DE REGISTROS, 72% (75,7 MIL DENÚNCIAS) SÃO REFERENTES A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DE ACORDO COM A LEI MARIA DA PENHA, ESSE TIPO DE VIOLÊNCIA É CARACTERIZADO PELA AÇÃO OU OMISSÃO QUE CAUSEM MORTE, LESÃO, SOFRIMENTO FÍSICO, SEXUAL OU PSICOLÓGICO DA MULHER. AINDA ESTÃO NA LISTA DANOS MORAIS OU PATRIMONIAIS A MULHERES.

SENDO ASSIM, CRESCE A NECESSIDADE DE DISCUTIRMOS FORMAS DE CONSCIENTIZAÇÃO PERMANENTE DA POPULAÇÃO SOBRE O COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. EM VIRTUDE DISSO, A PRESENTE PROPOSIÇÃO VISA ESTABELECER NORMAS GERAIS A SEREM SEGUIDAS EM ÂMBITO MUNICIPAL, QUE PODERÃO SER REGULAMENTADAS E CONCRETIZADAS PELO PODER EXECUTIVO POR MEIO DE PROVISÕES ESPECIAIS, CONFORME A CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

NO ASPECTO FORMAL, O PROJETO ENCONTRA RESPALDO NOS ARTIGOS 30, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEGUNDO O QUAL COMPETE AO MUNICÍPIO LEGISLAR SOBRE ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL, NÃO HAVENDO INICIATIVA RESERVADA PARA A MATÉRIA. HÁ QUE SE DESTACAR, ADEMAIS, QUE NÃO DECORRE NENHUMA INCONSTITUCIONALIDADE DO FATO DE O PROJETO DE LEI DISPOR, EM SEU OBJETO, SOBRE A INSTITUIÇÃO DE NORMAS GERAIS SOBRE A EDUCAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA MULHER NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS.

ISSO PORQUE, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE NO TOCANTE À RESERVA DE INICIATIVA REFERENTE À ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, A RESERVA DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, PREVISTA NO ART. 61, § 1º, II, B, DA CONSTITUIÇÃO, SOMENTE SE APLICA AOS TERRITÓRIOS FEDERAIS (ADI 2.447, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, DJE 4.12.2009).NO MESMO SENTIDO, AO ANALISAR A LEI Nº 2.067/2015, DO MUNICÍPIO DE CONCHAL, QUE TAMBÉM INSTITUIU UMA CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA INICIATIVA PARLAMENTAR PARA DISPOR SOBRE O TEMA, A SABER:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE ORIGEM PARLAMENTAR QUE INSTITUI CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO, COMBATE E PREVENÇÃO DA DENGUE NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE CONCHAL. INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA: O ROL DE INICIATIVAS LEGISLATIVAS RESERVADAS AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO É MATÉRIA TAXATIVAMENTE DISPOSTA NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INEXISTE OFENSA ÀS INICIATIVAS LEGISLATIVAS RESERVADAS AO CHEFE DO EXECUTIVO, ADEMAIS, EM RAZÃO DA IMPOSIÇÃO DE GASTOS À ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DO STF. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA À REGRA DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE QUAISQUER DAS COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS RESERVADAS AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, PREVISTAS NO ARTIGO 47 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO ESPECIAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ÓRGÃO ESPECIAL, ADI Nº 2056678- 45.2016.8.26.0000, REL. DES. MÁRCIO BARTOLI, J. 24 DE AGOSTO DE 2016)

NAS PALAVRAS DO RELATOR DESEMBARGADOR MÁRCIO BARTOLI:

LIMITANDO-SE A NORMA ATACADA A (I) INSTITUIR CAMPANHA DE CARÁTER EDUCATIVO A SER INSERIDA NO PROGRAMA CURRICULAR MUNICIPAL (ARTIGO 1º) E (II) DEFINIR PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E DIRETRIZES DO REFERIDO PROGRAMA (ARTIGO 2º), IMPOSSÍVEL FALAR-SE NA EXCESSIVA CONCRETUDE DE SUAS DISPOSIÇÕES.

POR TODO EXPOSTO, ACREDITO E DEFENDO QUE SEJAM CRIADAS AÇÕES VOLTADAS À EDUCAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS.

ASSIM, DESPEÇO-ME SOLICITANDO O APOIO DOS NOBRES VEREADORES PARA APROVAÇÃO DA PROPOSTA.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHO, 01 DE MARÇO DE 2023.

JOSÉ IVAN ARAÚJO

VEREADOR