Ementa

O VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SERÁ DE NO MÁXIMO R$ 15,00 (QUINZE REAIS) POR DIA EFETIVAMENTE TRA-BALHADO FORA DA SEDE DO MUNICÍPIO.

Justificativa

EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2023

O VEREADOR ABAIXO SUBSCRITO, COM ASSENTO NESTA AUGUSTA CASA, NOS TERMOS DO ARTIGO 91, § 5º DO REGIMENTO INTERNO, PROPÕE A SEGUINTE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 644/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.

ART. 1º O ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº 644/2023 PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 2º O VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SERÁ DE NO MÁXIMO R$ 15,00 (QUINZE REAIS) POR DIA EFETIVAMENTE TRABALHADO FORA DA SEDE DO MUNICÍPIO.

JUSTIFICATIVA

A PRESENTE PROPOSITURA BUSCA CORRIGIR UM ERRO DE REDAÇÃO CONTIDO NO PROJETO DE LEI ENVIADO PELO PODER EXECUTIVO, BUSCANDO DAR EFETIVIDADE À MATÉRIA.

PELA REDAÇÃO DO ART. 2º DO PROJETO APRESENTADO, O MUNICÍPIO SOMENTE PODERIA CUSTEAR O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO COM R$ 15,00 DIÁRIOS PARA TODOS OS SERVIDORES DA SAÚDE QUE TIVESSE DIREITO AO BENEFÍCIO INDENIZATÓRIO, OU SEJA, SE APROVADA COM A REDAÇÃO ENVIADA PELO PODER EXECUTIVO, O MUNICÍPIO NÃO PODERIA ARCAR COM AS DESPESAS A QUE SE PROPÕE, POIS O VALOR DISPOSTO SERIA IRRISÓRIO.

COM A APROVAÇÃO DA PRESENTE EMENDA, O MUNICÍPIO PODERÁ ARCAR COM ATÉ R$ 15,00 PARA CADA SERVIDOR DA ÁREA DA SAÚDE QUE REALIZAR SUAS FUNÇÕES FORA DA SEDE DO MUNCÍPIO.

SÃO ESTAS NOBRES PARES AS RAZÕES QUE FUNDAMENTAM A PRESENTE PROPOSIÇÃO. SOLICITAMOS DESDE JÁ A COMPREENSÃO PARA A SUA APROVAÇÃO.

MORRINHOS-CE., 20 DE JANEIRO DE 2023.

NAFTALI NERI GOMES

PRESIDENTE DA CÂMARA