Ementa

VEM REQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO, AO PREFEITO MUNICIPAL JERÔNIMO NETO BRANDÃO, QUE SE DIGNE MANDAR COLOCAR LUMINÁRIAS NOS POSTES DE ILUMINAÇÃO DAS LOCALIDADES DE ALTO ALEGRE E JUNCO MANSO, NESTE MUNICÍPIO DE MORRINHOS, PELOS MOTIVOS ABAIXO JUSTIFICADOS.

Justificativa

{\rtf1\fbidis\ansi\deff0{\fonttbl{\f0\fswiss\fprq2\fcharset0 Arial;}}
\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\fi708\sl20\slmult0\qj\lang1046\f0\fs21 Por for\'e7a da Le Municipal n\'ba 148/2002, de 30 de dezembro de 2002, que implantou a Contribui\'e7\'e3o de Ilumina\'e7\'e3o P\'fablica, no munic\'edpio, que os moradores da Zona Rural est\'e3o pagando a referida Taxa, sem receberem os servi\'e7os de ilumina\'e7\'e3o.
\par O art. 2\'ba da referida Lei, diz o seguinte: Art. 2\'ba \ldblquote A CONTRIBUI\'c7\'c3O DE ILUMINA\'c7\'c3O P\'daBLICA-CIP, tratada na presente Lei tem como fato gerador, a presta\'e7\'e3o efetiva ou potencial, dos servi\'e7os de ilumina\'e7\'e3o p\'fablica, mantidos pelo munic\'edpio de Morrinhos, e incidir\'e1, mensalmente, sobre cada uma das unidades aut\'f4nomas dos im\'f3veis como: residenciais e n\'e3o residenciais, situados: Inciso I - dentro dos per\'edmetros urbanos do Munic\'edpio; Inciso II: em vias ou logradouros p\'fablicos da zona rural, desde que, efetivamente beneficiados pelos servi\'e7os de ilumina\'e7\'e3o p\'fablica.
\par \pard\ltrpar\qj Diante disso, se faz necess\'e1rio que a Prefeitura Municipal providencie com a maior brevidade poss\'edvel a coloca\'e7\'e3o das lumin\'e1rias nas localidades acima citadas, por ser um direito de cada morador, em raz\'e3o de estarem contribuindo mensalmente, para poderem se usufruirem desse servi\'e7o.
\par }