Ementa

EU, MARCOS ANTÔNIO TEIXEIRA MAGALHÃES, NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VENHO A APRESENTAR A SEGUINTE INDICAÇÃO, DIRIGIDA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO: QUE SE DIGNE VERIFICAR JUNTAMENTE COM SUA EQUIPE GESTORA A POSSIBILIDADE DE PROVIDENCIAR UM CURSO DE FORMAÇÃO ESPECIALIZADA PARA OS CUIDADORES DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA) NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

Justificativa

INDICAÇÃO N° 33/2023 DE 25 DE ABRIL DE 2023

AOS EXMOS. SRS. E SRAS. VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS

EU, MARCOS ANTÔNIO TEIXEIRA MAGALHÃES, NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VENHO A APRESENTAR A SEGUINTE INDICAÇÃO, DIRIGIDA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO: QUE SE DIGNE VERIFICAR JUNTAMENTE COM SUA EQUIPE GESTORA A POSSIBILIDADE DE PROVIDENCIAR UM CURSO DE FORMAÇÃO ESPECIALIZADA PARA OS CUIDADORES DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA) NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

JUSTIFICATIVA

A PRESENTE INDICAÇÃO TEM COMO OBJETIVO PROMOVER UM MELHOR SERVIÇO AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TEA QUE FREQUENTAM A REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ATENDENDO O QUE DIZ A LEI FEDERAL N° 12.764/12, QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, ONDE NO SEU ARTIGO 2°, INCISO VII, “GARANTE O INCENTIVO À FORMAÇÃO E A CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NO ATENDIMENTO A PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, BEM COMO A PAIS E RESPONSÁVEIS”. A MESMA LEI TRATA TAMBÉM DA GARANTIA A EDUCAÇÃO E AO ENSINO PROFISSIONALIZANTE CONO É DESCRITO NO ARTIGO 3°, INCISO IV, ALÍNEA “A", E TAMBÉM A GARANTIA A UM ACOMPANHANTE ESPECIALIZADO NAS SALAS DE AULA DO ENSINO REGULAR.

PORTANTO, VISANDO UM MELHOR SERVIÇO POR PARTE DESSES PROFISSIONAIS, ESSA INDICAÇÃO TEM COMO OBJETIVO A FORMAÇÃO PROFISSIONAL DESTINADA AOS PROFISSIONAIS QUE ATUEM EM PROL DA EDUCAÇÃO DE PESSOAS COM TEA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS/CE, AOS 25 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2023.

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MARCOS ANTÔNIO TEIXEIRA MAGALHÃES

VEREADOR