Ementa

EU, MARCOS ANTÔNIO TEIXEIRA MAGALHÃES, NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VENHO A APRESENTAR A SEGUINTE INDICAÇÃO, DIRIGIDA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO: QUE SE DIGNE VERIFICAR JUNTAMENTE COM SUA EQUIPE GESTORA A POSSIBILIDADE DE PROVIDENCIAR UM CURSO DE FORMAÇÃO ESPECIALIZADA PARA OS CUIDADORES DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA) NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

Justificativa

A presente indicação tem como objetivo promover um melhor serviço as crianças e adolescentes com TEA que frequentam a rede municipal de ensino, atendendo o que diz a Lei Federal N° 12.764/12, que institui a política nacional de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, onde no seu artigo 2°, inciso VII, “garante o incentivo à formação e a capacitação de profissionais especializados no atendimento a pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis”. A mesma lei trata também da garantia a educação e ao ensino profissionalizante cono é descrito no artigo 3°, inciso IV, alínea “a", e também a garantia a um acompanhante especializado nas salas de aula do ensino regular.
Portanto, visando um melhor serviço por parte desses profissionais, essa indicação tem como objetivo a formação profissional destinada aos profissionais que atuem em prol da educação de pessoas com TEA na rede municipal de ensino.