Resumo
EU, MARCOS ANTÔNIO TEIXEIRA MAGALHÃES, NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VENHO A APRESENTAR A SEGUINTE INDICAÇÃO, DIRIGIDA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO: QUE SE DIGNE VERIFICAR JUNTAMENTE COM SUA EQUIPE GESTORA A POSSIBILIDADE DE PROVIDENCIAR UM CURSO DE FORMAÇÃO ESPECIALIZADA PARA OS CUIDADORES DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA) NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

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EU, MARCOS ANTÔNIO TEIXEIRA MAGALHÃES, NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VENHO A APRESENTAR A SEGUINTE INDICAÇÃO, DIRIGIDA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO: QUE SE DIGNE VERIFICAR JUNTAMENTE COM SUA EQUIPE GESTORA A POSSIBILIDADE DE PROVIDENCIAR UM CURSO DE FORMAÇÃO ESPECIALIZADA PARA OS CUIDADORES DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA) NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

justificativa
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{\*\GENERATOR RICHED20 10.0.22000}\VIEWKIND4\UC1
\PARD\WIDCTLPAR\SB100\SA100\QC\TX6946\B\F0\FS26 INDICA\'C7\'C3O N\'B0 33/2023 DE 25 DE ABRIL DE 2023\PAR
\B0\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\SB100\SA100\QJ AOS EXMOS. SRS. E SRAS. VEREADORES DA C\'C2MARA MUNICIPAL DE MORRINHOS\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\CF1\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\QJ\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\QJ \TAB EU, MARCOS ANT\'D4NIO TEIXEIRA MAGALH\'C3ES, NO USO DE MINHAS ATRIBUI\'E7\'F5ES LEGAIS E REGIMENTAIS, VENHO A APRESENTAR A SEGUINTE INDICA\'C7\'C3O, DIRIGIDA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO: \B QUE SE DIGNE VERIFICAR JUNTAMENTE COM SUA EQUIPE GESTORA A POSSIBILIDADE DE PROVIDENCIAR UM CURSO DE FORMA\'E7\'E3O ESPECIALIZADA PARA OS CUIDADORES DE CRIAN\'E7AS E ADOLESCENTES COM TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA) NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. \PAR
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\PARD\WIDCTLPAR\QC\B JUSTIFICATIVA\PAR

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\PARD\WIDCTLPAR\FI708\QJ A PRESENTE INDICA\'E7\'E3O TEM COMO OBJETIVO PROMOVER UM MELHOR SERVI\'E7O AS CRIAN\'E7AS E ADOLESCENTES COM TEA QUE FREQUENTAM A REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ATENDENDO O QUE DIZ A LEI FEDERAL N\'B0 12.764/12, QUE INSTITUI A POL\'EDTICA NACIONAL DE PROTE\'E7\'E3O DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, ONDE NO SEU ARTIGO 2\'B0, INCISO VII, \LDBLQUOTE GARANTE O INCENTIVO \'E0 FORMA\'E7\'E3O E A CAPACITA\'E7\'E3O DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NO ATENDIMENTO A PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, BEM COMO A PAIS E RESPONS\'E1VEIS\RDBLQUOTE . A MESMA LEI TRATA TAMB\'E9M DA GARANTIA A EDUCA\'E7\'E3O E AO ENSINO PROFISSIONALIZANTE CONO \'E9 DESCRITO NO ARTIGO 3\'B0, INCISO IV, AL\'EDNEA \LDBLQUOTE A", E TAMB\'E9M A GARANTIA A UM ACOMPANHANTE ESPECIALIZADO NAS SALAS DE AULA DO ENSINO REGULAR. \PAR
PORTANTO, VISANDO UM MELHOR SERVI\'E7O POR PARTE DESSES PROFISSIONAIS, ESSA INDICA\'E7\'E3O TEM COMO OBJETIVO A FORMA\'E7\'E3O PROFISSIONAL DESTINADA AOS PROFISSIONAIS QUE ATUEM EM PROL DA EDUCA\'E7\'E3O DE PESSOAS COM TEA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.\PAR
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\PARD\WIDCTLPAR\QJ SALA DAS SESS\'F5ES DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE MORRINHOS/CE, AOS 25 DIAS DO M\'EAS DE ABRIL DE 2023.\PAR
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\PARD\WIDCTLPAR\QC\B _________________________________________________\B0\PAR
\B MARCOS ANT\'D4NIO TEIXEIRA MAGALH\'C3ES\PAR

\PARD\CF0\B0 VEREADOR\CF1\B\F1\FS18\PAR
}