EU, MARCOS ANTÔNIO TEIXEIRA MAGALHÃES, NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VENHO A APRESENTAR A SEGUINTE INDICAÇÃO, DIRIGIDA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO: QUE SE DIGNE VERIFICAR JUNTAMENTE COM SUA EQUIPE GESTORA A POSSIBILIDADE DE QUE SEJA CRIADA A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS-CE.
A presente indicação tem como objetivo implantar em âmbito municipal o que já trata a lei federal N° 13.977/20, conhecida como lei Romeu Mion que estabelece a emissão de uma carteira de identificação da Pessoa com transtorno do espectro autista(TEA).
A criação de um documento de identificação da Pessoa com TEA tem como finalidade garantir ao portador prioridade no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 28/04/2023 09:00:00 | LIDO, DISCUTIDO E VOTADO NESTA SESSÃO | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 28 DE ABRIL DE 2023 - GRANDE EXPEDIENTE mais AGENTE: JOSE GUTEMBERGUE VASCONCELOS | APROVADO | APROVADO POR UNANIMIDADE. |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Prefeito Municipal de Morrinhos |
Prefeito |
Morrinhos |
EU, MARCOS ANTÔNIO TEIXEIRA MAGALHÃES, NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VENHO A APRESENTAR A SEGUINTE INDICAÇÃO, DIRIGIDA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO: QUE SE DIGNE VERIFICAR JUNTAMENTE COM SUA EQUIPE GESTORA A POSSIBILIDADE DE QUE SEJA CRIADA A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS-CE.
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