Ementa

EMENTA: APROVA O PARECER PRÉVIO N° 34/2023 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ - PROCESSO Nº 14298/2019-3.

Justificativa

DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2023, DE 08 DE MAIO DE 2023.

EMENTA: APROVA O PARECER PRÉVIO N° 34/2023 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ - PROCESSO Nº 14298/2019-3.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; CONSIDERANDO QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 05 (CINCO) DE MAIO DO CORRENTE ANO, APROVOU O PARECER PRÉVIO N° 34/2023 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, QUE “OPINA PELA REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, EXERCÍCIO DE 2018 DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR CARLOS ALBERTO ROCHA BRUNO”, PROMULGA E MANDA PUBLICAR, PARA OS DEVIDOS EFEITOS, O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

ART. 1º FICA APROVADO O PARECER PRÉVIO N° 34/2023 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, QUE “OPINA PELA REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, EXERCÍCIO DE 2018 DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR CARLOS ALBERTO ROCHA BRUNO”, NOS TERMOS DO PARECER DAS COMISSÕES DE ORÇAMENTO E FINANÇAS E JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL QUE ACOLHE O PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, PROCESSO Nº 14298/2019-3.

ART. 2º ESTE DECRETO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS-CE, EM 08 DE MAIO DE 2023.

NAFTALI NERI GOMES

PRESIDENTE