DECRETO LEGISLATIVO: 0005/2023

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Autor: MESA DIRETORA
Data: 08/05/2023
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EMENTA: APROVA O PARECER PRÉVIO N° 34/2023 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ - PROCESSO Nº 14298/2019-3.

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EMENTA: APROVA O PARECER PRÉVIO N° 34/2023 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ - PROCESSO Nº 14298/2019-3.

justificativa
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\PARD\WIDCTLPAR\QC\B\F0\FS26 DECRETO LEGISLATIVO N\'BA 05/2023, DE 08 DE MAIO DE 2023.\PAR

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\PARD\WIDCTLPAR\LI4253\QJ\B EMENTA\B0 : APROVA O \B PARECER PR\'E9VIO N\'B0 34/2023\B0 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEAR\'E1 - \B PROCESSO N\'BA \F1 14298/2019-3\CF1\HIGHLIGHT2\B0\F0 .\B \CF0\HIGHLIGHT0\PAR

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\PARD\WIDCTLPAR\FI1418\QJ A MESA DIRETORA DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE MORRINHOS NO USO DE SUAS ATRIBUI\'E7\'F5ES LEGAIS; C\B ONSIDERANDO\B0 QUE A C\'E2MARA MUNICIPAL DE MORRINHOS EM SESS\'E3O ORDIN\'E1RIA REALIZADA NO DIA 05 (CINCO) DE MAIO DO CORRENTE ANO, APROVOU O \B PARECER PR\'E9VIO N\'B0 34/2023 \B0 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEAR\'E1, QUE \LDBLQUOTE OPINA PELA REGULARIDADE DA PRESTA\'E7\'E3O DE CONTAS DE GOVERNO DO MUNIC\'EDPIO DE MORRINHOS, EXERC\'EDCIO DE 2018 DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR CARLOS ALBERTO ROCHA BRUNO\RDBLQUOTE , PROMULGA E MANDA PUBLICAR, PARA OS DEVIDOS EFEITOS, O SEGUINTE \B DECRETO LEGISLATIVO\B0 :\PAR

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\PARD\WIDCTLPAR\FI1418\QJ\B ART. 1\'BA\B0 FICA APROVADO O \B PARECER PR\'E9VIO N\'B0 34/2023 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEAR\'E1\B0 , QUE \LDBLQUOTE OPINA PELA REGULARIDADE DA PRESTA\'E7\'E3O DE CONTAS DE GOVERNO DO MUNIC\'EDPIO DE MORRINHOS, EXERC\'EDCIO DE 2018 DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR CARLOS ALBERTO ROCHA BRUNO\RDBLQUOTE , NOS TERMOS DO PARECER DAS COMISS\'F5ES DE OR\'E7AMENTO E FINAN\'E7AS E JUSTI\'E7A, LEGISLA\'E7\'E3O E REDA\'E7\'E3O FINAL QUE \B ACOLHE\B0 O \B PARECER PR\'C9VIO FAVOR\'C1VEL\B0 , PROCESSO N\'BA \F1 14298/2019-3.\F0\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\QJ\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI1418\QJ\B ART. 2\'BA\B0 ESTE DECRETO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O REVOGANDO AS DISPOSI\'E7\'F5ES EM CONTR\'E1RIO.\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\QJ PA\'E7O DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE MORRINHOS-CE, EM 08 DE MAIO DE 2023.\PAR

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\PARD\WIDCTLPAR\QC\B NAFTALI NERI GOMES\PAR

\PARD\B0 PRESIDENTE\CF3\B\F2\FS18\PAR
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