“DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS/CE, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2016, DELIBERANDO SOBRE O PARECER PRÉVIO N° 151/2020 - PROCESSO N° 07015/2018-0 DO TCE”.
A presente comissão de Orçamento e Finanças, após reunião realizada no dia 22 de agosto do corrente ano, a qual opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Parecer Prévio n° 151/2020 - Processo n° 07015/2018-0 do TCE - Tribunal de Contas do Estado do Ceará. Assim sendo, encaminhamos o anexo Projeto de Decreto Legislativo em consonância com a determinação do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 22/08/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: JESSE GONCALVES MARIANO | CADASTRADO | |
| 25/08/2023 09:00:01 | LIDO E ENVIADO ÀS COMISSÕES | 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 25 DE AGOSTO DE 2023 - GRANDE EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 01/09/2023 09:00:02 | LIDO, DISCUTIDO E VOTADO | 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 1 DE SETEMBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | Aprovado por 09 votos favoráveis, 01 voto contra do vareador Batista Magalhães e 01 voto de abstenção do Vereador Edson de Lira. |
“DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS/CE, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2016, DELIBERANDO SOBRE O PARECER PRÉVIO N° 151/2020 - PROCESSO N° 07015/2018-0 DO TCE”.
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