Ementa

“DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS/CE, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2016, DELIBERANDO SOBRE O PARECER PRÉVIO N° 151/2020 - PROCESSO N° 07015/2018-0 DO TCE”.

Justificativa

DECRETO LEGISLATIVO Nº. 10/2023

“DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS/CE, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2016, DELIBERANDO SOBRE O PARECER PRÉVIO N° 151/2020 - PROCESSO N° 07015/2018-0 DO TCE.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; CONSIDERANDO QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 1° (PRIMEIRO) DE SETEMBRO DO CORRENTE ANO, APROVOU O PARECER PRÉVIO N° 151/2020 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, QUE “OPINA PELA REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, EXERCÍCIO DE 2016, DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR JERÔNIMO NETO BRANDÃO”, PROMULGA E MANDA PUBLICAR, PARA OS DEVIDOS EFEITOS, O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

ART. 1° - FICA APROVADA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS/CE, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2016, DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR JERÔNIMO NETO BRANDÃO, CONFORME OS TERMOS DO PARECER PRÉVIO N° 151/2020 - PROCESSO N° 07015/2018-0, DO TCE /CE - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ.

ART. 2° - ESTE DECRETO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, ESTADO DO CEARÁ, EM 04 DE SETEMBRO DE 2023.

NAFTALI NERÍ GOMES

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS