Ementa

“DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS/CE, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2019, DELIBERANDO SOBRE O PARECER PRÉVIO N° 2/2024 - PROCESSO N° 08871/2020-0 DO TCE”.

Justificativa

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/2024

“DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS/CE, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2019, DELIBERANDO SOBRE O PARECER PRÉVIO N° 2/2024 - PROCESSO N° 08871/2020-0 DO TCE.

O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA O SEGUINTE DECRETO:

ART. 1° - FICA APROVADA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS/CE, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2019, DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR CARLOS ALBERTO ROCHA BRUNO, CONFORME OS TERMOS DO PARECER PRÉVIO N° 2/2024 - PROCESSO N° 08871/2020-0, DO TCE/CE - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ.

ART. 2° - ESTE DECRETO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

A PRESENTE COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, APÓS REUNIÃO REALIZADA NO DIA 21 DE FEVEREIRO DO CORRENTE ANO, A QUAL OPINOU UNANIMEMENTE PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA, ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO N° 2/2024 - PROCESSO N° 08871/2020-0 DO TCE/CE - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ. ASSIM SENDO, ENCAMINHAMOS O ANEXO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO EM CONSONÂNCIA COM A DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ.

PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, ESTADO DO CEARÁ, EM 21 DE FEVEREIRO DE 2024.

COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUZA – PSDB

PRESIDENTE

CARLOS ALBERTO DE VASCONCELOS – PSDB

RELATOR

ELOIRLES REGINA FARIAS DE SOUZA ROCHA - PT

SECRETÁRIA