“DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS/CE, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020, DELIBERANDO SOBRE O PARECER PRÉVIO N° 412/2023 - PROCESSO N° 07784/2021-6 DO TCE”.
A presente comissão de Orçamento e Finanças, após reunião realizada no dia 21 de fevereiro do corrente ano, a qual opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Parecer Prévio n° 412/2023 - Processo n° 07784/2021-6 do TCE/CE - Tribunal de Contas do Estado do Ceará. Assim sendo, encaminhamos o anexo Projeto de Decreto Legislativo em consonância com a determinação do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/02/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: PAULO MARCOS RIOS CAPISTRANO | CADASTRADO | |
| 23/02/2024 09:00:01 | LIDO E ENVIADO ÀS COMISSÕES | 45ª (QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2024 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 - GRANDE EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 01/03/2024 09:00:02 | LIDO, DISCUTIDO E VOTADO | 46ª (QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2024 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 1 DE MARÇO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | PDL APROVADO POR 05 VOTOS FAVORÁVEIS E 06 VOTOS DE ABSTENÇOES DOS VREADORES ( Ilton Santos, Térlia Leorne, Marcos Maganhãos, Edson de Lira, Antônio Rodriguês e Eloirles Farias) |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Presidente da Câmara Municipal de Morrinhos |
“DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS/CE, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020, DELIBERANDO SOBRE O PARECER PRÉVIO N° 412/2023 - PROCESSO N° 07784/2021-6 DO TCE”.
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