Ementa

EU, NAFTALI NERI GOMES, BASEADO NOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS VIGENTES, LEI ORGÂNICA DESTE MUNICÍPIO E REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, VENHO REQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO, AO PREFEITO DE MORRINHOS, SENHOR JERÔNIMO NETO BRANDÃO, JUNTAMENTE COM O SEU NOMEADO SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA, DR. RAIMUNDO NONATO ROCHA QUE SE DIGNEM INFORMAR A ESTA CASA LEGISLATIVA, OS MOTIVOS PELOS QUAIS A OBRA REALIZADA PARA MELHORAR A TRAFEGABILIDADE DA ESTRADA QUE LIGA O DISTRITO DE SÍTIO ALEGRE A LOCALIDADE DE SANTA FÉ FOI CONCLUÍDA SEM A CONSTRUÇÃO DOS PONTILHÕES E SEM AO MENOS COLOCAR AS MANILHAS, QUE FICARAM À BEIRA DA ESTRADA.

Justificativa

O nosso pedido visa dar satisfação aos usuários da estrada que liga o Distrito de Sítio Alegre a localidade de Santa Fé, os quais merecem entender os motivos pelos quais a obra realizada no intuito de melhorar a trafegabilidade da estrada foi concluída sem a construção dos pontilhões e sem ao menos colocar as manilhas, que ficaram à beira da estrada.
Vale ressaltar que nos causa estranheza que numa obra que visa melhorar a trafegabilidade de uma estrada, tenha sido negligenciado justamente os córregos que a cortam. Pois na época chuvosa esses córregos representam não só um grande obstáculo ao tráfego, mas também um risco de grave acidente. Também nos causa estranheza o diâmetro das manilhas que ficaram à beira da estrada, visivelmente estreitos e obviamente inadequado para dar vasão às águas.
Portanto, nosso requerimento se baseia nos anseios da população, bem como no Art. 28, XVII, da Lei Orgânica do Município, o qual dispõe como atribuição desta Casa: “XVII – exercer, toda sua plenitude, as atividades fiscalização administrativa e financeira tanto à Prefeitura quanto à Mesa da Câmara Municipal”; em consideração ainda o disposto tanto no Art. 28, X, da Lei Orgânica do Município, como ainda no Art. 23, X, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, quanto a prerrogativa de requisitar informações aos órgãos públicos municipais, que é o que estamos fazendo.