ALTERA OS ARTS. 2° E 3°, DA LEI MUNICIPAL DE 566/2016, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016 E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 30/12/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 30/12/2024 09:00:01 | 01ª (Primeira) Sessão Extra-Ordinária da Sessão Legislativa de 2024, de 30 de Dezembro de 2024 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | APROVADO |
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