Ementa

“RECONHECE O ‘WHEELING’ E DEMAIS MANOBRAS DE MOTOCICLETAS COMO PRÁTICA ESPORTIVA NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Justificativa

O presente Projeto de Lei visa atender a uma crescente demanda da população jovem e de adeptos do motociclismo em Morrinhos-CE, reconhecendo o "wheeling" e outras manobras de motocicletas como prática esportiva legítima. Tal reconhecimento permitirá ao Município, dentro de suas possibilidades e sem gerar custos adicionais, designar espaços já existentes ou apropriados para a prática da modalidade, garantindo segurança aos praticantes e espectadores, além de incentivar o esporte de forma legal, organizada e responsável.
É importante ressaltar que este Projeto de Lei não autoriza a prática de "wheeling" em vias públicas de tráfego comum, prática que permanece proibida nos termos do Código de Trânsito Brasileiro.
A presente proposição visa fomentar a cultura motociclística, incentivar eventos esportivos e criar oportunidades para a juventude local, atendendo aos requisitos de segurança, respeito às normas de trânsito e à legislação ambiental.
Contamos com o apoio dos Nobres Vereadores desta Casa Legislativa para aprovação deste Projeto de Lei, em benefício da comunidade e do desenvolvimento esportivo no Município de Morrinhos-CE.