Ementa

PROJETO DE LEI Nº 716/2025, QUE: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR BEM PÚBLICO (TERRENO ONDE EXISTE PRAÇA), PARA LHE DAR IGUAL FIM E DESTINAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, E NELE SER EDIFICADO EM PROL DA POPULAÇÃO, OUTRO BEM PÚBLICO – CONSTRUÇÃO DO CRAS – MEDIANTE CONVÊNIO DO MUNICÍPIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”