AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR BEM PÚBLICO (TERRENO ONDE EXISTE PRAÇA), PARA LHE DAR IGUAL FIM E DESTINAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, E NELE SER EDIFICADO EM PROL DA POPULAÇÃO, OUTRO BEM PÚBLICO – CONSTRUÇÃO DO CRAS - MEDIANTE CONVÊNIO DO MUNICÍPIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 10/09/2025 11:40:47 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCISCO CARLOS WENDELL SOEIRO | CADASTRADO | |
| 10/09/2025 11:41:00 | LIDO, DISCUTIDO E VOTADO | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 30/11/2025) DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL | APROVADO |
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