PROJETO DE LEI N° 719/2025 QUE “CONCEDE A COMENDA HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL AO SR. FRANCISCO ROGÉRIO OSTERNO AGUIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 08/10/2025 12:00:14 | CADASTRADO | AGENTE: ANTONIO RÉGIS MARQUES FILHO | CADASTRADO | |
| 10/10/2025 19:00:00 | LIDO | 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 30/11/2025) DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 - GRANDE EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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