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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 10/2026

14 DE JANEIRO DE 2026

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASFAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONTIDAS NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA CONCEDIDO REAJUSTE SALARIAL DE 10% (DEZ POR CENTO) AOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO-BASE VIGENTE NO EXERCÍCIO DE 2025.

PARÁGRAFO ÚNICO. O REAJUSTE PREVISTO NO CAPUT SERÁ APLICADO DE FORMA UNIFORME A TODOS OS SERVIDORES EFETIVOS, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI.

ART. 2º EM DECORRÊNCIA DO REAJUSTE PREVISTO NO ART. 1º, O SALÁRIO-BASE POR SERVIDOR PASSA DE R$ 2.064,66 (DOIS MIL, SESSENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS) PARA R$ 2.271,13 (DOIS MIL, DUZENTOS E SETENTA E UM REAIS E TREZE CENTAVOS).

ART. 3º O REAJUSTE CONCEDIDO TERÁ CARÁTER PERMANENTE E SERÁ INCORPORADO AO SALÁRIO-BASE PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS E PREVIDENCIÁRIOS.

ART. 4º FICA ALTERADO O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 840/2025, DE 13 DE JANEIRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, PARA MODIFICAR OS VALORES DE REMUNERAÇÃO DOS SEGUINTES CARGOS:

I – DIRETOR LEGISLATIVO, CÓDIGO CC-3, CUJA REPRESENTAÇÃO PASSA DE R$ 2.800,00 (DOIS MIL E OITOCENTOS REAIS) PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), CORRESPONDENTE A UM REAJUSTE DE 7,14% (SETE VÍRGULA QUATORZE POR CENTO);

II – ENCARREGADO DE ALMOXARIFADO, CÓDIGO CC-7, CUJA REPRESENTAÇÃO PASSA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA R$ 2.142,86 (DOIS MIL, CENTO E QUARENTA E DOIS REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS), CORRESPONDENTE IGUALMENTE A UM REAJUSTE DE 7,14% (SETE VÍRGULA QUATORZE POR CENTO).

ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS A 1º DE JANEIRO DE 2026, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, AOS 14 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2026.

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JOSÉ EDSON DE LIRA

VEREADOR

JUSTIFICATIVA

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES E VEREADORAS,

O PRESENTE PROJETO DE LEI LEGISLATIVO TEM POR FINALIDADE CONCEDER REAJUSTE SALARIAL DE 10% (DEZ POR CENTO) AOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO-BASE VIGENTE NO EXERCÍCIO DE 2025, BEM COMO ALTERAR DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 840/2025, DE 13 DE JANEIRO DE 2025, ESPECIFICAMENTE O ANEXO I, QUE TRATA DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

A INICIATIVA FUNDAMENTA-SE NO PRINCÍPIO DA VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, RECONHECENDO A RELEVÂNCIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS AO REGULAR FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL. O REAJUSTE PROPOSTO AOS SERVIDORES EFETIVOS BUSCA PRESERVAR O PODER AQUISITIVO DA REMUNERAÇÃO FRENTE ÀS VARIAÇÕES ECONÔMICAS, ALÉM DE CONTRIBUIR PARA A MOTIVAÇÃO, ESTABILIDADE FUNCIONAL E EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.

NO MESMO SENTIDO, A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DE REPRESENTAÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE DIRETOR LEGISLATIVO (CC-3) E ENCARREGADO DE ALMOXARIFADO (CC-7), AMBOS COM REAJUSTE DE 7,14% (SETE VÍRGULA QUATORZE POR CENTO), OBJETIVA ADEQUAR AS RESPECTIVAS REMUNERAÇÕES ÀS ATRIBUIÇÕES, RESPONSABILIDADES E COMPLEXIDADE DAS FUNÇÕES EXERCIDAS, MANTENDO COERÊNCIA COM A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DEFINIDA NA LEI MUNICIPAL Nº 840/2025.

SOB O ASPECTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, A PROPOSIÇÃO FOI ELABORADA COM RESPONSABILIDADE, CONSIDERANDO O QUANTITATIVO ATUAL DE 05 (CINCO) SERVIDORES EFETIVOS, BEM COMO OS CARGOS EM COMISSÃO MENCIONADOS, TENDO SIDO DEVIDAMENTE APURADO O IMPACTO FINANCEIRO MENSAL E ANUAL.

RESSALTA-SE QUE A MEDIDA ENCONTRA-SE EM PLENA CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), OBSERVANDO OS LIMITES DE DESPESA COM PESSOAL E OS PRINCÍPIOS DO EQUILÍBRIO FISCAL, DEVENDO SER SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, NOS TERMOS REGIMENTAIS.

DIANTE DO EXPOSTO, ENTENDE-SE QUE O PRESENTE PROJETO DE LEI ATENDE AO INTERESSE PÚBLICO, À LEGALIDADE, À RAZOABILIDADE E À RESPONSABILIDADE FISCAL, RAZÃO PELA QUAL SE SOLICITA O APOIO DOS NOBRES PARES PARA A SUA APROVAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, AOS 14 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2026.

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JOSÉ EDSON DE LIRA

VEREADOR