PARECER N° 51/2026 DA COMISSÃO COMPETENTE AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2026 QUE “CRIA E DENOMINA A GALERIA DOS EX-VEREADORES “PEDRO OSSIAN ALVES” (IN MEMORIAM) NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1. Competência e natureza do ato — A criação e denominação de espaços e bens institucionais no âmbito da Câmara Municipal insere-se na competência legislativa interna desta Casa, sendo regulada por meio de Resolução, inexistindo óbice constitucional ou legal.
2. Princípios administrativos — A proposição observa os princípios da legalidade, da publicidade e da moralidade administrativa, tratando-se de ato de caráter simbólico e memorial, devidamente formalizado por instrumento normativo próprio do Poder Legislativo.
3. Interesse público — A iniciativa contribui para a preservação da memória institucional do Poder Legislativo municipal, bem como para o reconhecimento da trajetória e dos relevantes serviços prestados por agentes públicos que marcaram a história política do Município, configurando evidente interesse público de natureza cultural e histórica.
4. Redação — O texto apresentado encontra-se claro e adequado à finalidade pretendida, estando apto à deliberação pelo Plenário.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 16/01/2026 12:25:08 | CADASTRADO | AGENTE: ANTÔNIO CID SILVA DE ARAÚJO | CADASTRADO | |
| 16/01/2026 12:25:20 | LEITURA DA MATÉRIA | 41ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 16 DE JANEIRO DE 2026 - GRANDE EXPEDIENTE mais COMISSÃO: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL | EM TRAMITAÇÃO | |
| 16/01/2026 12:25:37 | VOTAÇÃO | 41ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 16 DE JANEIRO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
PARECER Nº 51/2026
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL
I – RELATÓRIO
A COMISSÃO RECEBEU PARA ANÁLISE O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2026, DE 07 DE JANEIRO DE 2026, QUE “CRIA E DENOMINA A GALERIA DOS EX-VEREADORES ‘PEDRO OSSIAN ALVES’ (IN MEMORIAM) NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A PROPOSIÇÃO FOI DISTRIBUÍDA A ESTA COMISSÃO PELA MESA DIRETORA.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1.COMPETÊNCIA E NATUREZA DO ATO — A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE ESPAÇOS E BENS INSTITUCIONAIS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL INSERE-SE NA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA INTERNA DESTA CASA, SENDO REGULADA POR MEIO DE RESOLUÇÃO, INEXISTINDO ÓBICE CONSTITUCIONAL OU LEGAL.
2.PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS — A PROPOSIÇÃO OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA PUBLICIDADE E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA, TRATANDO-SE DE ATO DE CARÁTER SIMBÓLICO E MEMORIAL, DEVIDAMENTE FORMALIZADO POR INSTRUMENTO NORMATIVO PRÓPRIO DO PODER LEGISLATIVO.
3.INTERESSE PÚBLICO — A INICIATIVA CONTRIBUI PARA A PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA INSTITUCIONAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, BEM COMO PARA O RECONHECIMENTO DA TRAJETÓRIA E DOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS POR AGENTES PÚBLICOS QUE MARCARAM A HISTÓRIA POLÍTICA DO MUNICÍPIO, CONFIGURANDO EVIDENTE INTERESSE PÚBLICO DE NATUREZA CULTURAL E HISTÓRICA.
4.REDAÇÃO — O TEXTO APRESENTADO ENCONTRA-SE CLARO E ADEQUADO À FINALIDADE PRETENDIDA, ESTANDO APTO À DELIBERAÇÃO PELO PLENÁRIO.
III – CONCLUSÃO
ANTE O EXPOSTO, EMITO PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2026, RECOMENDANDO SUA APROVAÇÃO EM REDAÇÃO FINAL.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS - CE, AOS 14 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2026.
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JOSÉ ILTON DOS SANTOSPRESIDENTE
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MARCOS ANTÔNIO TEIXEIRA MAGALHÃESRELATOR
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TÉRLIA MARIA OLIVEIRA LEORNESECRETÁRIA
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