DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 05/2026 QUE “REGULAMENTA O CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente Projeto de Resolução tem por finalidade regulamentar o calendário anual de pagamento da folha de pessoal da Câmara Municipal de Morrinhos/CE, abrangendo os Vereadores, para o exercício financeiro de 2026.
A fixação prévia de datas para pagamento dos subsídios e vencimentos constitui medida de relevante interesse administrativo, pois assegura previsibilidade, organização financeira e transparência na gestão dos recursos públicos, em consonância com os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal.
Além disso, o estabelecimento de um calendário formalizado por meio de Resolução confere segurança jurídica tanto à Administração quanto aos beneficiários da folha de pagamento, evitando atrasos e eventuais questionamentos quanto ao cumprimento das obrigações financeiras da Câmara Municipal.
A proposta também contribui para o adequado planejamento orçamentário e financeiro do Poder Legislativo, permitindo melhor controle do fluxo de caixa, compatibilização com os repasses do duodécimo e observância dos limites legais de despesa com pessoal, conforme disposto na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ressalte-se que a matéria tratada é de natureza eminentemente administrativa e interna corporis, inserindo-se na competência exclusiva do Poder Legislativo Municipal, nos termos do Regimento Interno desta Casa, razão pela qual a iniciativa se dá por meio de Projeto de Resolução.
Diante do exposto, entende-se que a presente proposição é necessária, oportuna e plenamente compatível com o interesse público e com a boa governança administrativa, motivo pelo qual se submete o Projeto de Resolução à apreciação dos nobres Pares, esperando-se a sua aprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Morrinhos, 20 de janeiro de 2026.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 23/01/2026 10:22:10 | CADASTRADO | AGENTE: ANTÔNIO CID SILVA DE ARAÚJO | CADASTRADO | |
| 23/01/2026 10:22:36 | LEITURA DA MATÉRIA | 42ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 23 DE JANEIRO DE 2026 - GRANDE EXPEDIENTE mais AGENTE: JOSE EDSON DE LIRA | EM TRAMITAÇÃO |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2026
20 DE JANEIRO DE 2026
EMENTA: REGULAMENTA O CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS/CE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, ESPECIALMENTE AQUELAS PREVISTAS NO ART. 24, INCISO XXIII, DO REGIMENTO INTERNO,
FAZ SABER QUE O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
ART. 1º – FICA ESTABELECIDO O CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS/CE PARA O ANO DE 2026, ABRANGENDO OS VEREADORES, CONFORME O CRONOGRAMA ABAIXO:
REFERÊNCIADATAREFERÊNCIADATAJANEIRO20/01/2026JULHO20/07/2026FEVEREIRO20/02/2026AGOSTO20/08/2026MARÇO20/03/2026SETEMBRO21/09/2026ABRIL20/04/2026OUTUBRO20/10/2026MAIO20/05/2026NOVEMBRO20/11/2026JUNHO22/06/2026DEZEMBRO21/12/202613º SALÁRIO – 1ª PARCELA20/07/2026FÉRIAS DOS VEREADORES21/12/202613º SALÁRIO – 2ª PARCELA21/12/2026--
ART. 2º – FICAM REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS/CE, AOS 20 DE JANEIRO DE 2026.
JUSTIFICATIVA
O PRESENTE PROJETO DE RESOLUÇÃO TEM POR FINALIDADE REGULAMENTAR O CALENDÁRIO ANUAL DE PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS/CE, ABRANGENDO OS VEREADORES, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.
A FIXAÇÃO PRÉVIA DE DATAS PARA PAGAMENTO DOS SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS CONSTITUI MEDIDA DE RELEVANTE INTERESSE ADMINISTRATIVO, POIS ASSEGURA PREVISIBILIDADE, ORGANIZAÇÃO FINANCEIRA E TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA, PREVISTOS NO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ALÉM DISSO, O ESTABELECIMENTO DE UM CALENDÁRIO FORMALIZADO POR MEIO DE RESOLUÇÃO CONFERE SEGURANÇA JURÍDICA TANTO À ADMINISTRAÇÃO QUANTO AOS BENEFICIÁRIOS DA FOLHA DE PAGAMENTO, EVITANDO ATRASOS E EVENTUAIS QUESTIONAMENTOS QUANTO AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DA CÂMARA MUNICIPAL.
A PROPOSTA TAMBÉM CONTRIBUI PARA O ADEQUADO PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO DO PODER LEGISLATIVO, PERMITINDO MELHOR CONTROLE DO FLUXO DE CAIXA, COMPATIBILIZAÇÃO COM OS REPASSES DO DUODÉCIMO E OBSERVÂNCIA DOS LIMITES LEGAIS DE DESPESA COM PESSOAL, CONFORME DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
RESSALTE-SE QUE A MATÉRIA TRATADA É DE NATUREZA EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVA E INTERNA CORPORIS, INSERINDO-SE NA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, RAZÃO PELA QUAL A INICIATIVA SE DÁ POR MEIO DE PROJETO DE RESOLUÇÃO.
DIANTE DO EXPOSTO, ENTENDE-SE QUE A PRESENTE PROPOSIÇÃO É NECESSÁRIA, OPORTUNA E PLENAMENTE COMPATÍVEL COM O INTERESSE PÚBLICO E COM A BOA GOVERNANÇA ADMINISTRATIVA, MOTIVO PELO QUAL SE SUBMETE O PROJETO DE RESOLUÇÃO À APRECIAÇÃO DOS NOBRES PARES, ESPERANDO-SE A SUA APROVAÇÃO.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, 20 DE JANEIRO DE 2026.
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JOSÉ EDSON DE LIRA
VEREADOR
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