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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 06/2026

13 DE MAIO DE 2026

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL

DE MORRINHOS, A LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE

MARÇO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O GOVERNO

DIGITAL E O USO DA TECNOLOGIA PARA A

MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E DÁ

OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, ESTADO DO CEARÁ, NO

USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM FUNDAMENTO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E NO

REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E ELA PROMULGA

A SEGUINTE:

DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, O PROGRAMA CÂMARA

DIGITAL, COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL Nº 14.129/2021, COM O OBJETIVO DE MODERNIZAR OS

SERVIÇOS LEGISLATIVOS E ADMINISTRATIVOS POR MEIO DA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL.

ART. 2º O PROGRAMA CÂMARA DIGITAL OBSERVARÁ AS SEGUINTES DIRETRIZES:

I MANUTENÇÃO E EVOLUÇÃO TECNOLÓGICA DOS SERVIÇOS DIGITAIS;

II AMPLIAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA E DA OFERTA DE SERVIÇOS DIGITAIS AO CIDADÃO;

III APROXIMAÇÃO ENTRE O PODER LEGISLATIVO E A SOCIEDADE MORRINHENSE;

IV PROMOÇÃO DA INCLUSÃO DIGITAL COMO INSTRUMENTO DE CIDADANIA;

V MELHORIA CONTÍNUA DOS PROCESSOS INTERNOS E DO ATENDIMENTO AO CIDADÃO.

DA DIGITALIZAÇÃO E DOS SERVIÇOS DIGITAIS

ART. 3º A CÂMARA PODERÁ DESENVOLVER AÇÕES DE CAPACITAÇÃO DIGITAL PARA SEUS SERVIDORES

E ADOTAR TECNOLOGIAS PARA PROMOVER A INOVAÇÃO LEGISLATIVA.

ART. 4º AS PLATAFORMAS DIGITAIS DA CÂMARA DEVERÃO INCLUIR:

I SISTEMA ELETRÔNICO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO;

II PAINEL DE MONITORAMENTO DAS ATIVIDADES PARLAMENTARES;

III MECANISMOS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR DIGITAL.

ART. 5º AS FERRAMENTAS DIGITAIS DEVERÃO SER ACESSADAS POR MEIO DE PORTAL OFICIAL OU

APLICATIVO, COM ACESSO GRATUITO, SEGUINDO PRINCÍPIOS DE TRANSPARÊNCIA, ACESSIBILIDADE,

INTEROPERABILIDADE E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO.

ART. 6º OS SERVIÇOS DIGITAIS PRESTADOS PELA CÂMARA OBSERVARÃO A LEI FEDERAL Nº

13.709/2018 LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS.

DOS DIREITOS DOS CIDADÃOS

ART. 7º AOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DIGITAIS DA CÂMARA SÃO ASSEGURADOS:

I ACESSO GRATUITO ÀS PLATAFORMAS DIGITAIS;

II ATENDIMENTO CONFORME A CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO;

III RECEBIMENTO DE PROTOCOLO DIGITAL DE SUAS DEMANDAS;

IV PADRONIZAÇÃO DE FORMULÁRIOS E DOCUMENTOS ELETRÔNICOS.

DA INTEROPERABILIDADE E USO DE DADOS

ART. 8º OS SETORES DA CÂMARA DEVERÃO ADOTAR MEDIDAS DE INTEGRAÇÃO SEGURA E EFICIENTE

DOS DADOS PÚBLICOS, GARANTINDO A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E A TRANSPARÊNCIA.

ART. 9º A CÂMARA UTILIZARÁ DADOS PARA PLANEJAR, MONITORAR E APERFEIÇOAR SUAS AÇÕES

LEGISLATIVAS E ADMINISTRATIVAS.

DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 10 A MESA DIRETORA PODERÁ EXPEDIR NORMAS COMPLEMENTARES PARA A IMPLEMENTAÇÃO

DESTA RESOLUÇÃO.

ART. 11 ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, 13 DE MAIO DE 2026.

JUSTIFICATIVA

A PRESENTE PROPOSIÇÃO TEM COMO OBJETIVO REGULAMENTAR, NO ÂMBITO DA CÂMARA

MUNICIPAL DE MORRINHOS, OS PRECEITOS DA LEI FEDERAL Nº 14.129/2021, QUE INSTITUI OS

PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO GOVERNO DIGITAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

COM ESTA RESOLUÇÃO, O PODER LEGISLATIVO SE ADEQUA ÀS EXIGÊNCIAS DA NOVA ERA

DIGITAL, PROMOVENDO MAIOR EFICIÊNCIA, TRANSPARÊNCIA E PROXIMIDADE COM A SOCIEDADE. A

IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA CÂMARA DIGITAL VISA TRANSFORMAR A RELAÇÃO ENTRE O CIDADÃO E O

PARLAMENTO, OFERECENDO SERVIÇOS ACESSÍVEIS, MODERNOS E INTEGRADOS, E FOMENTANDO A

PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA POR MEIOS ELETRÔNICOS.

A DIGITALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS NÃO APENAS OTIMIZA RECURSOS PÚBLICOS

COMO TAMBÉM FORTALECE A CIDADANIA, AO PERMITIR QUE O CIDADÃO ACOMPANHE, INTERAJA E

PARTICIPE ATIVAMENTE DA VIDA PÚBLICA MUNICIPAL.

POR ESSAS RAZÕES, CONTO COM O APOIO DOS NOBRES PARES PARA A APROVAÇÃO DA PRESENTE

RESOLUÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE

MORRINHOS/CE, AOS 13 DE MAIO DE 2026.

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JOSÉ EDSON DE LIRA

VEREADOR

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JOSÉ ILTON DOS SANTOS

VEREADOR 1º SECRETÁRIO

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MARCOS ANTÔNIO TEIXEIRA MAGALHÃES

VEREADOR VICE-PRESIDENTE

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MARCIO GLEI MARANHÃO

VEREADOR 2º SECRETÁRIO