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INDICAÇÃO N° 120/2026 DE 10 DE JUNHO DE 2026.

AOS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES E SENHORAS VEREADORES DA CÂMARA

MUNICIPAL DE MORRINHOS

O VEREADOR JOSÉ IVAN ARAÚJO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES

LEGAIS E REGIMENTAIS, CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E PELO REGIMENTO

INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, VEM, RESPEITOSAMENTE, INDICAR AO CHEFE DO PODER

EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE

MORRINHOS-CE, VISANDO FORTALECER A SEGURANÇA PÚBLICA, A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO

PÚBLICO MUNICIPAL E O APOIO ÀS AÇÕES PREVENTIVAS DE SEGURANÇA NO MUNICÍPIO.

ART. 1º FICA INDICADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL

DE MORRINHOS A ADOÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E LEGISLATIVAS NECESSÁRIAS PARA A

CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MORRINHOS, NOS TERMOS DO

ARTIGO 144, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI FEDERAL Nº 13.022, DE 8 DE AGOSTO

DE 2014, QUE INSTITUI O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.

ART. 2º A GUARDA CIVIL MUNICIPAL TERÁ COMO FINALIDADE PRINCIPAL:

I PROTEGER OS BENS, SERVIÇOS, INSTALAÇÕES E O PATRIMÔNIO DO

MUNICÍPIO;

II EXERCER AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARÁTER

PREVENTIVO, RESPEITADAS AS COMPETÊNCIAS DOS DEMAIS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA;

III COLABORAR COM OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAIS E

FEDERAIS, OBSERVADAS AS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DE CADA INSTITUIÇÃO;

IV PROMOVER A SEGURANÇA PREVENTIVA EM ESCOLAS, PRAÇAS, PRÉDIOS

PÚBLICOS, UNIDADES DE SAÚDE E DEMAIS ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS;

V DESENVOLVER AÇÕES COMUNITÁRIAS VOLTADAS À PREVENÇÃO DA

VIOLÊNCIA E À PROMOÇÃO DA CIDADANIA;

VI AUXILIAR NA FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO, NA PROTEÇÃO AMBIENTAL E NAS

AÇÕES DE DEFESA CIVIL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA

PROVIMENTO DOS CARGOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, BEM COMO BUSCAR RECURSOS POR

MEIO DE CONVÊNIOS, PARCERIAS E PROGRAMAS DOS GOVERNOS ESTADUAL E FEDERAL

DESTINADOS AO FORTALECIMENTO DA SEGURANÇA PÚBLICA.

ART. 4º O MUNICÍPIO PODERÁ PROMOVER A CAPACITAÇÃO E O TREINAMENTO

DOS INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, OBSERVANDO AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS

PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL.

ART. 5º ESTA INDICAÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

A PRESENTE INDICAÇÃO TEM COMO OBJETIVO ATENDER A UMA DEMANDA

CRESCENTE DA POPULAÇÃO MORRINHENSE POR MAIS SEGURANÇA, PREVENÇÃO À CRIMINALIDADE

E PROTEÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

NOS ÚLTIMOS ANOS, DIVERSOS EPISÓDIOS DE VIOLÊNCIA E OCORRÊNCIAS DE

GRANDE REPERCUSSÃO SOCIAL REGISTRADOS EM MORRINHOS REFORÇARAM A NECESSIDADE DE

AMPLIAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SEGURANÇA E DA ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS

MAIS EFICAZES POR PARTE DO PODER PÚBLICO.

EMBORA A SEGURANÇA PÚBLICA SEJA DEVER DO ESTADO, A CONSTITUIÇÃO

FEDERAL AUTORIZA OS MUNICÍPIOS A INSTITUÍREM GUARDAS MUNICIPAIS PARA A PROTEÇÃO DE

SEUS BENS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES, SENDO ATUALMENTE RECONHECIDO O RELEVANTE PAPEL

DESSAS CORPORAÇÕES NA PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA, NA PROMOÇÃO DA CIDADANIA E NO APOIO

ÀS FORÇAS DE SEGURANÇA.

DIVERSOS MUNICÍPIOS CEARENSES DE PORTE SEMELHANTE AO DE MORRINHOS

JÁ IMPLANTARAM SUAS GUARDAS MUNICIPAIS, ALCANÇANDO RESULTADOS POSITIVOS NO

PATRULHAMENTO PREVENTIVO, NA PROTEÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, NA ORGANIZAÇÃO

DO TRÂNSITO, NO APOIO A EVENTOS PÚBLICOS E NO FORTALECIMENTO DA SENSAÇÃO DE

SEGURANÇA DA POPULAÇÃO.

A CRIAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL REPRESENTARÁ UM IMPORTANTE

AVANÇO INSTITUCIONAL PARA MORRINHOS, AMPLIANDO A CAPACIDADE DE ATUAÇÃO DO

MUNICÍPIO NA PROTEÇÃO DOS CIDADÃOS, NO COMBATE AO VANDALISMO, NA PRESERVAÇÃO DO

PATRIMÔNIO PÚBLICO E NA PROMOÇÃO DA ORDEM PÚBLICA LOCAL.

IMPORTA DESTACAR QUE A CRIAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL NÃO

REPRESENTA SUBSTITUIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DAS POLÍCIAS MILITAR E CIVIL, MAS SIM UMA

ATUAÇÃO COMPLEMENTAR E COOPERATIVA, EM CONSONÂNCIA COM O SISTEMA ÚNICO DE

SEGURANÇA PÚBLICA SUSP E COM O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.

DIANTE DA RELEVÂNCIA DA MATÉRIA E DO LEGÍTIMO INTERESSE DA POPULAÇÃO

MORRINHENSE, ESPERA-SE QUE O PODER EXECUTIVO ACOLHA A PRESENTE INDICAÇÃO E ADOTE

AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS CE, 10 DE

JUNHO DE 2026.

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JOSÉ IVAN ARAÚJO

VEREADOR PSB