PARECER AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 01/2023, DE INICIATIVA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA QUE “ALTERA A LEI Nº 536/2015, DE 09 DE MARÇO DE 2015, CRIANDO O CARGO DE COORDENADOR DE SERVIÇOS OPERACIONAIS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
É competência do vereador, conforme o Art. 50 da Lei Orgânica deste município a iniciativa de lei.
Está obedecida a Técnica Legislativa do projeto.
Em face do exposto, considero o Projeto, constitucional, legal, jurídico, tecnicamente correto e, no mérito, o acolho.
Voto pela aprovação do Projeto.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Morrinhos, aos 06 dias do mês de janeiro de 2023.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/01/2023 09:54:18 | CADASTRADO | AGENTE: ANTÔNIO CID SILVA DE ARAÚJO | CADASTRADO | |
| 24/06/2026 09:54:28 | LIDO, DISCUTIDO E VOTADO NESTA SESSÃO | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 06 DE JANEIRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL | APROVADO | Aprovado por unanimidade dos presentes (9 votos). Neste dia, deixou de comparecer o Vereador José Ivan Araújo. |
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL
A COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL RECEBEU DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, E EM REUNIÃO REALIZADA NO DIA 06 DE JANEIRO DE 2023, OPINOU UNANIMEMENTE PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DO SEGUINTE PROJETO:
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 01/2023, DE INICIATIVA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA QUE ALTERA A LEI Nº 536/2015, DE 09 DE MARÇO DE 2015, CRIANDO O CARGO DE COORDENADOR DE SERVIÇOS OPERACIONAIS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS - CE, AOS 06 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2023.
JOÃO BATISTA MAGALHÃES – PSDB
PRESIDENTE
FRANCISCO ELITON BESERRA – PSDB
RELATOR
TÉRLIA MARIA OLIVEIRA LEORNE - PT
SECRETÁRIO
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
