PROJETO DE LEI N° 733/2026 QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS – REFIS/MORRINHOS 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/09/2026 12:44:35 | CADASTRADO | AGENTE: ANTÔNIO CID SILVA DE ARAÚJO | CADASTRADO | |
| 04/09/2026 12:46:30 | LEITURA DO PROJETO | 65ª (SEXAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2026 À 30/11/2026) DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 - GRANDE EXPEDIENTE mais AGENTE: JERÔNIMO NETO BRANDÃO | ENVIADO AS COMISSÕES | |
| 11/09/2026 13:03:06 | VOTAÇÃO | 66ª (SEXAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2026 À 30/11/2026) DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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