Ementa

PROJETO DE LEI N° 738/2026 QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE MORRINHOS – STRAAF MORRINHOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Justificativa

O reconhecimento honorífico ora proposto encontra amparo na autonomia político administrativa conferida aos Municípios pelo art. 30, inciso I, da Constituição Federal, que lhes
atribui competência para legislar sobre assuntos de interesse local, competência da qual decorre a prerrogativa, historicamente exercida pelas Câmaras Municipais, de outorgar títulos declaratórios de utilidade pública a entidades civis sem fins lucrativos que comprovem atuação relevante em benefício da coletividade local, nos termos e requisitos estabelecidos na Lei Orgânica do Município de Morrinhos.

Diante do exposto, resta evidenciado que o STRAAF Morrinhos exerce, há mais de cinco décadas, atividade de inequívoco interesse público e relevância social para os trabalhadores e trabalhadoras rurais e para o desenvolvimento da agricultura familiar do Município de Morrinhos, preenchendo os pressupostos fático-jurídicos que justificam a concessão do título de Utilidade Pública Municipal, razão pela qual contamos com o apoio e a aprovação dos nobres Vereadores.