PARECER AO SEGUINTE PROJETO: PROJETO DE LEI Nº 737/2026, QUE “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Compete à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final manifestar-se quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições submetidas à apreciação desta Casa Legislativa, nos termos do Regimento Interno.
Quanto ao Projeto de Lei nº 737/2026, a matéria trata de política pública educacional de interesse local, relacionada ao desenvolvimento das ações municipais de educação e ao fortalecimento da alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino.
A proposição apresenta finalidade definida e estabelece diretrizes e ações voltadas à promoção da alfabetização e ao aprimoramento das políticas educacionais do Município.
Após análise da matéria, verifica-se que o projeto apresenta objeto determinado, finalidade legítima e redação compatível com a espécie legislativa, não sendo identificados, no âmbito da competência desta Comissão, vícios de constitucionalidade, legalidade, juridicidade ou técnica legislativa que impeçam seu prosseguimento.
Dessa forma, esta Comissão entende que o Projeto de Lei nº 737/2026 encontra-se apto à apreciação pelo Plenário desta Casa Legislativa.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 30/09/2026 11:20:04 | CADASTRADO | AGENTE: Antônio Cid Silva de Araújo | CADASTRADO | |
| 02/10/2026 11:20:19 | LEITURA DA MATÉRIA | 69ª (SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2026 À 30/11/2026) DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 - GRANDE EXPEDIENTE mais COMISSÃO: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL | EM TRAMITAÇÃO | |
| 02/10/2026 11:20:51 | VOTAÇÃO | 69ª (SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2026 À 30/11/2026) DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
RELATÓRIO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO SEGUINTE PROJETO: PROJETO DE LEI Nº 737/2026, QUE “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
I – RELATÓRIO
A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL RECEBEU, PARA EXAME E EMISSÃO DE PARECER, O PROJETO DE LEI Nº 737/2026, PARA ANÁLISE QUANTO AOS ASPECTOS DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA.
O PROJETO DE LEI Nº 737/2026 TEM POR FINALIDADE INSTITUIR A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS/CE, ESTABELECENDO DIRETRIZES E AÇÕES VOLTADAS AO FORTALECIMENTO DA ALFABETIZAÇÃO, À MELHORIA DA APRENDIZAGEM E AO DESENVOLVIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS MUNICIPAIS.
A MATÉRIA FOI REGULARMENTE ENCAMINHADA A ESTA COMISSÃO PARA ANÁLISE, OBSERVANDO-SE AS FORMALIDADES REGIMENTAIS PERTINENTES.
É O RELATÓRIO.
II – DA FUNDAMENTAÇÃO
COMPETE À COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL MANIFESTAR-SE QUANTO AOS ASPECTOS DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA DAS PROPOSIÇÕES SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.
QUANTO AO PROJETO DE LEI Nº 737/2026, A MATÉRIA TRATA DE POLÍTICA PÚBLICA EDUCACIONAL DE INTERESSE LOCAL, RELACIONADA AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E AO FORTALECIMENTO DA ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
A PROPOSIÇÃO APRESENTA FINALIDADE DEFINIDA E ESTABELECE DIRETRIZES E AÇÕES VOLTADAS À PROMOÇÃO DA ALFABETIZAÇÃO E AO APRIMORAMENTO DAS POLÍTICAS EDUCACIONAIS DO MUNICÍPIO.
APÓS ANÁLISE DA MATÉRIA, VERIFICA-SE QUE O PROJETO APRESENTA OBJETO DETERMINADO, FINALIDADE LEGÍTIMA E REDAÇÃO COMPATÍVEL COM A ESPÉCIE LEGISLATIVA, NÃO SENDO IDENTIFICADOS, NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA DESTA COMISSÃO, VÍCIOS DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE OU TÉCNICA LEGISLATIVA QUE IMPEÇAM SEU PROSSEGUIMENTO.
DESSA FORMA, ESTA COMISSÃO ENTENDE QUE O PROJETO DE LEI Nº 737/2026 ENCONTRA-SE APTO À APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DESTA CASA LEGISLATIVA.
III – CONCLUSÃO DO RELATOR
DIANTE DO EXPOSTO, O RELATOR DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL MANIFESTA-SE FAVORAVELMENTE À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 737/2026, POR ENTENDER QUE A PROPOSIÇÃO ATENDE, NO ÂMBITO DA ANÁLISE DESTA COMISSÃO, AOS REQUISITOS DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA, RECOMENDANDO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DE SUA TRAMITAÇÃO E APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS – CE, EM 30 DE SETEMBRO DE 2026.
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