PROJETO DE LEI Nº 737/2026, QUE “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Compete a esta Comissão analisar as proposições relacionadas às áreas de obras, serviços públicos, educação, saúde e assistência social, especialmente quanto ao interesse público e aos efeitos da matéria nas respectivas áreas de atuação. No caso em análise, verifica-se que o Projeto de Lei nº 737/2026 está diretamente relacionado à educação municipal, estabelecendo uma política específica para fortalecer o processo de alfabetização e melhorar os resultados educacionais.
Entre as medidas previstas estão ações de formação e apoio aos profissionais da educação, avaliação e monitoramento da alfabetização, desenvolvimento de indicadores municipais e elaboração de instrumentos para acompanhamento da aprendizagem.
Dessa forma, considerando a relevância da alfabetização para o desenvolvimento educacional do Município e as medidas previstas na proposição, verifica-se a existência de interesse público na matéria, não sendo identificados, no âmbito desta Comissão, impedimentos que inviabilizem seu prosseguimento.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 30/09/2026 11:22:14 | CADASTRADO | AGENTE: Antônio Cid Silva de Araújo | CADASTRADO | |
| 02/10/2026 11:22:24 | LEITURA DA MATÉRIA | 69ª (SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2026 À 30/11/2026) DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 - GRANDE EXPEDIENTE mais COMISSÃO: COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | EM TRAMITAÇÃO | |
| 02/10/2026 11:22:40 | VOTAÇÃO | 69ª (SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2026 À 30/11/2026) DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
PARECER Nº 89/2026
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO DE LEI Nº 737/2026
EMENTA: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE PEBA, NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.I – RELATÓRIO
VEM À APRECIAÇÃO DESTA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL O PROJETO DE LEI Nº 737/2026, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PROPOSIÇÃO ESTABELECE UMA POLÍTICA MUNICIPAL DESTINADA AO FORTALECIMENTO DA ALFABETIZAÇÃO, CONTEMPLANDO PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, DIRETRIZES E MECANISMOS DE IMPLEMENTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DAS AÇÕES EDUCACIONAIS.
O PROJETO PREVÊ, ENTRE OUTRAS MEDIDAS, AÇÕES DE FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, AVALIAÇÃO DA ALFABETIZAÇÃO, DESENVOLVIMENTO DE INDICADORES MUNICIPAIS E ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA ALFABETIZAÇÃO DE MORRINHOS/CE.
II – FUNDAMENTAÇÃO
COMPETE À COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL APRECIAR AS MATÉRIAS RELACIONADAS ÀS ÁREAS DE SUA COMPETÊNCIA, ESPECIALMENTE QUANTO AO INTERESSE PÚBLICO E AOS IMPACTOS DAS PROPOSIÇÕES SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.
NO EXAME DA MATÉRIA, VERIFICA-SE QUE O PROJETO DE LEI Nº 737/2026 POSSUI CONTEÚDO DIRETAMENTE RELACIONADO À EDUCAÇÃO MUNICIPAL, ESTABELECENDO MEDIDAS DESTINADAS AO FORTALECIMENTO DO PROCESSO DE ALFABETIZAÇÃO E À MELHORIA DA QUALIDADE DA APRENDIZAGEM.
A PROPOSIÇÃO ESTABELECE DIRETRIZES COMO O INCENTIVO À LEITURA E À ESCRITA, A PARTICIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS NO PROCESSO DE ALFABETIZAÇÃO, A FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E O ACOMPANHAMENTO DAS DIFERENTES ETAPAS DO CICLO DE ALFABETIZAÇÃO.
TAMBÉM SÃO PREVISTOS MECANISMOS DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, INCLUINDO ANÁLISE DE RESULTADOS, DESENVOLVIMENTO DE INDICADORES MUNICIPAIS E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DA POLÍTICA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E PELO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
DIANTE DISSO, ESTA COMISSÃO ENTENDE QUE A PROPOSIÇÃO APRESENTA INTERESSE PÚBLICO NA ÁREA EDUCACIONAL, CONTRIBUINDO PARA A ORGANIZAÇÃO DAS AÇÕES MUNICIPAIS VOLTADAS À ALFABETIZAÇÃO E PARA O ACOMPANHAMENTO DOS RESULTADOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
III – CONCLUSÃO
DIANTE DO EXPOSTO, A COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL MANIFESTA-SE FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 737/2026, POR ENTENDER QUE A PROPOSIÇÃO CONTRIBUI PARA O FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ALFABETIZAÇÃO E PARA O APRIMORAMENTO DAS AÇÕES EDUCACIONAIS DO MUNICÍPIO, RECOMENDANDO SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO E APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS/CE, AOS 30 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2026.
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