Ementa

OS VEREADORES CARLOS ALBERTO DE VASCONCELOS E MÁRCIO GLEI MARANHÃO, VEREADORES ABAIXO ASSINADOS , NOS TERMOS DO ART. 64, INCISO III, ARTIGO 83, INCISO XII E ARTIGO 96, § 3º DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS E COM FULCRO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS NO SEU ARTIGO 36, ALÍNEA F); VÊM REQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO, AO PREFEITO MUNICIPAL JERÔNIMO NETO BRANDÃO, QUE ENCAMINHE PARA APRECIAÇÃO NESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A FIXAÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL DAS CATEGORIAS DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGENS E AUXILIAR DE ENFERMAGENS DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, EM 30(TRINTA) HORAS SEMANAIS, SEM REDUÇÃO SALARIAL, PELOS MOTIVOS ABAIXO JUSTIFICADOS

Justificativa

{\rtf1\ansi\ansicpg1252\deff0\deflang1046{\fonttbl{\f0\fswiss\fprq2\fcharset0 Calibri;}{\f1\fnil\fcharset0 Times New Roman;}}
\viewkind4\uc1\pard\qj\f0\fs24 O nosso pedido, baseia-se no Projeto de Lei n\'ba 2.295/2000, que encontra-se em tramita\'e7\'e3o no Congresso Nacional, o qual altera a Lei n\'ba 7.498/86, reduzindo de 40 (quarenta) para 30(trinta) horas semanais, a jornada de trabalho dos Enfermeiros, T\'e9cnicos de Enfermagens e Auxiliares de Enfermagens, em todo Brasil e tamb\'e9m no exemplo da C\'e2mara Municipal de Santana do Acara\'fa, que j\'e1 aprovou a Lei reduzindo a Carga hor\'e1ria dos profissionais acima citado de 40 (quarenta) para 30(trinta) horas semanais. \par
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Al\'e9m disso, o nosso pedido tem por fundamento maior, o reconhecimento do trabalho exercido por esses profissionais da sa\'fade. Por serem bastante procurados e por exercerem as suas fun\'e7\'f5es de forma muito mais humana e solid\'e1ria, muitas vezes trabalham al\'e9m do hor\'e1rio.\par
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Uma outra raz\'e3o, \'e9 a diferen\'e7a exorbitante dos sal\'e1rios que h\'e1 entre m\'e9dicos e enfermeiros, entre enfermeiros e t\'e9cnicos em Enfermagem e de T\'e9cnicos em Enfermagem para Auxiliar de Enfermagem.\par
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\b0 Afora isso, o trabalho desses profissionais \'e9 muito desgastante, em fun\'e7\'e3o dos plant\'f5es exaustivos que lhe s\'e3o impostos. \par
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Por outro lado dois pontos importantes devem ser levados em considera\'e7\'e3o. O primeiro, \'e9 que devido a carga hor\'e1ria a que eles est\'e3o submetidos e tem que cumprir, n\'e3o sobra tempo para se qualificarem. Com isso, a popula\'e7\'e3o do munic\'edpio deixa de receber um tratamento de qualidade. O segundo ponto \'e9 com rela\'e7\'e3o as vagas que se abrem pela redu\'e7\'e3o da carga hor\'e1ria, permitindo ao munic\'edpio contratar profissionais que acabaram de concluir seus cursos e est\'e3o sem emprego.\par
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