Ementa

EU, TÉRLIA MARIA OLIVEIRA LEORNE, NOS TERMOS DO ART. 65, INCISO III, ARTIGO 84, INCISO XII E ARTIGO 96, PARÁGRAFO 3º DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, COMBINADO COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS NO SEU ARTIGO 36; VEM REQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO, AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL SE DIGNE PROVIDENCIAR A UNIVERSALIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES A POLÍTICAS E PROGRAMAS DE ESPORTE E LAZER, DE ACORDO COM SUA CONDIÇÃO PECULIAR DE DESENVOLVIMENTO, ASSEGURANDO A PARTICIPAÇÃO E A ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS PELOS MOTIVOS ABAIXO JUSTIFICADOS: