Ementa

EU, TÉRLIA MARIA OLIVEIRA LEORNE, NOS TERMOS DO ART. 65, INCISO III, ARTIGO 84, INCISO XII E ARTIGO 96, PARÁGRAFO 3º DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, COMBINADO COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS NO SEU ARTIGO 36; VEM REQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO, AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL SE DIGNE MANDAR COLOCAR LUMINÁRIAS NA LOCALIDADE DE JUNCO MANSO PELOS MOTIVOS ABAIXO JUSTIFICADOS:

Justificativa

{\rtf1\fbidis\ansi\ansicpg1252\deff0\deflang1046{\fonttbl{\f0\froman\fprq2\fcharset0 Times New Roman;}{\f1\fswiss\fprq2\fcharset0 Arial;}{\f2\fnil\fcharset0 Times New Roman;}}
\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\fi1418\sl20\slmult0\qj\f0\fs24 O nosso pedido \'e9 para atender as constantes solicita\'e7\'f5es dos moradores daquela localidade que\f1\fs21 \f0\fs24 reclamam que pagam pelos servi\'e7os de ilumina\'e7\'e3o p\'fablica que n\'e3o existe, contrariando assim a \b Lei Municipal n\'ba 148/2002\b0 , de 30 de dezembro de 2002, que implantou a Contribui\'e7\'e3o de Ilumina\'e7\'e3o P\'fablica, no munic\'edpio. \par
\pard\ltrpar Diante disso, se faz necess\'e1rio que a Prefeitura Municipal providencie com a maior brevidade poss\'edvel a coloca\'e7\'e3o das lumin\'e1rias na localidade acima citada, para poderem usufruir desse servi\'e7o.\f2\fs22\par
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