Ementa

EU, CARLOS ALBERTO DE VASCONCELOS, NOS TERMOS DO ART. 65, INCISO III, ARTIGO 84, INCISO XI E ARTIGO 96. § 3°, INCISO VI DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS E COM FULCRO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS NO SEU ARTIGO 36, § 3° INCISO II; VEM REQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO AO SR. PREFEITO MUNICIPAL CARLOS ALBERTO ROCHA BRUNO QUE SE DIGNE, PROVIDENCIAR JUNTAMENTE COM SUA EQUIPE GESTORA A EXECUÇÃO DAS SEGUINTES LEIS: LEI MUNICIPAL N° 483/2014 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2014 QUE “DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE LISTA CONTENDO O NÚMERO DOS TELEFONES DOS SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A QUAL FOI APROVADA NO DIA 25 DE JANEIRO DE 2014; LEI MUNICIPAL N° 484/2014 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2014 QUE “INSTITUI A SEMANA ANTIDROGAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A QUAL FOI APROVADA NO DIA 25 DE JANEIRO DE 2014 E LEI MUNICIPAL N° 487/2014 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014 QUE “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DA CIDADANIA– CMSDC, NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, ESTADO DO CEARÁ, ESTABELECE SUA COMPETÊNCIA, PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA O SEU FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A QUAL FOI APROVADA NO DIA 08 DE FEVEREIRO DE 2014, PELOS MOTIVOS ABAIXO INDICADOS.

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\cbpat2\fi708\sb180\sa180\qj\cf1\f0\fs26 As referidas leis Municipais citadas acima, s\'e3o resultantes respectivamente dos \b Projetos de Lei Legislativos de N\'b0s 003/2014, 002/2014 e 004/2014\b0 , todos de minha autoria, que visam \cf0 o combate e preven\'e7\'e3o a quest\'f5es relacionadas a viol\'eancia em suas diversas formas\cf1 .\par
\cf0 O munic\'edpio est\'e1 crescendo, e, este crescimento traz in\'fameros benef\'edcios para os moradores, mas, por outro lado, se n\'e3o houver um planejamento adequado na quest\'e3o da seguran\'e7a p\'fablica, consequentemente, os \'edndices de viol\'eancia poder\'e3o tomar propor\'e7\'f5es incontrol\'e1veis, aumentando cada vez mais, a pr\'e1tica de roubos, assaltos a pessoas, homic\'eddios, como tamb\'e9m, os crimes que acontecem no tr\'e2nsito, em raz\'e3o do n\'famero de ve\'edculos e motos existentes e que aumentam a cada dia.\cf1\par
\cf0 Podemos dizer que os \'edndices de criminalidade na cidade de Morrinhos atingiram a propor\'e7\'f5es alarmantes. \cf1\par
\pard\fi708\sb100\sa100\qj\cf0 Conquanto, \'e9 sabido que a responsabilidade da Seguran\'e7a P\'fablica \'e9 da compet\'eancia do Governo do Estado, mas isso n\'e3o impede o Munic\'edpio de agir, como representante dos seus habitantes com a\'e7\'f5es preventivas e de orienta\'e7\'e3o aos \'f3rg\'e3os competentes. Para isto \'e9 necess\'e1rio unir esfor\'e7os da sociedade, organismos e entidades n\'e3o governamentais buscando ouvi-los, debater propostas concretas e de integra\'e7\'e3o.\par
As Leis em quest\'e3o tem como objetivo definir, acompanhar, fiscalizar e avaliar pol\'edticas p\'fablicas de combate a viol\'eancia, ordenamento do tr\'e2nsito, as a\'e7\'f5es, os projetos e as propostas que tenham por fim assegurar melhores condi\'e7\'f5es de seguran\'e7a \'e0 popula\'e7\'e3o, no \'e2mbito do Munic\'edpio. \par
Portanto, pe\'e7o aos meus colegas vereadores que aprovem este requerimento e que o mesmo possa sensibilizar ao Sr. Prefeito para a quest\'e3o da seguran\'e7a p\'fablica no nosso munic\'edpio, colocando em pr\'e1tica essas leis municipais que considero fundamentais neste momento atual.\par
\pard\qj\f1\fs24\par
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