Ementa

EU, TÉRLIA MARIA OLIVEIRA LEORNE, NOS TERMOS DO ART. 65, INCISO III, ARTIGO 84, INCISO XI E ARTIGO 96. § 3°, INCISO VI DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS E COM FULCRO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS NO SEU ARTIGO 36, § 3° INCISO II; VENHO REQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO AO SR. PREFEITO MUNICIPAL CARLOS ALBERTO ROCHA BRUNO QUE SE DIGNE PROVIDENCIAR A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS VAGOS E SUBSTITUIÇÃO DAS VAGAS DE CARÁTER EFETIVO QUE ESTIVEREM INDEVIDAMENTE OCUPADOS POR CONTRATO, PELOS MOTIVOS ABAIXO JUSTIFICADOS.

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\fi1418\qj\f0\fs26 A realiza\'e7\'e3o de concurso p\'fablico, vem proporcionar a chance das pessoas interessadas, conseguirem um emprego por seu m\'e9rito, e nosso munic\'edpio carece da realiza\'e7\'e3o de um certame j\'e1 h\'e1 alguns anos para suprir as vagas que devem ser preenchidas por co\fs24 ncurso, conforme orienta o Tribunal de Contas dos Munic\'edpios atrav\'e9s do \b Manual de Orienta\'e7\'e3o Sobre Admiss\'e3o de Pessoal\b0 e \cf1\fs26 conforme preceitua o \b Art. 37, inciso II\b0 da Constitui\'e7\'e3o Federal \i in verbis\i0 \ldblquote\i a investidura em cargo ou emprego p\'fablico depende de aprova\'e7\'e3o pr\'e9via em concurso p\'fablico de provas ou de provas e t\'edtulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomea\'e7\'f5es para cargo em comiss\'e3o declarado em lei de livre nomea\'e7\'e3o e exonera\'e7\'e3o\i0\rdblquote .\par
\pard\qj\cf0 Portanto, solicito encarecidamente o apoio dos Nobres Edis desta Casa Legislativa que aprovem este requerimento. \f1\fs24\par
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