Ementa

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DO CARGO DE CONTROLADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 011/2018 DE 15 DE JANEIRO DE 2018.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DO CARGO DE CONTROLADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONTIDAS NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E COM SUPEDÂNEO NO DECRETO FEDERAL Nº 8.948/2016 E NO ART. 7O, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - CONCEDE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DO CARGO DE CONTROLADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, CONSOANTE DISPÕE O ANEXO ÚNICO, PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE LEI.

ART. 2º - O AUMENTO DE REMUNERAÇÃO ORA CONCEDIDO ENCONTRA ARRIMO NAS DETERMINAÇÕES CONSUBSTANCIADAS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2017 DO EXTINTO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ - TCM-CE, LEGISLAÇÃO ESTA RECEPCIONADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ - TCE.

ART. 3º - OS RECURSOS QUE CUSTEARÃO AS ALUDIDAS DESPESAS ENCONTRAM-SE CONSIGNADOS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

ART. 4O - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE FEVEREIRO DO CORRENTE ANO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS (CE), AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2018.

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AUGUSTO CÉZAR DE BARROS

PRESIDENTE

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FRANCISCO RÉGIS CARVALHO

VICE-PRESIDENTE

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ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUZA

1° SECRETÁRIO

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RAIMUNDO AURIMAR DE OLIVEIRA

2° SECRETÁRIO

ANEXO ÚNICO AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N°

011/2018

I- CARGO COMISSIONADO

CARGOSIMBOLOGIAQUANT.VENCIMENTO BÁSICOREPRESENTAÇÃOVALOR REMUNERAÇÃOCONTROLADOR SCI011.500,00500,002.000,00

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, AOS 15 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2018.

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AUGUSTO CÉZAR DE BARROS

PRESIDENTE

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FRANCISCO RÉGIS CARVALHO

VICE-PRESIDENTE

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ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUZA

1° SECRETÁRIO

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RAIMUNDO AURIMAR DE OLIVEIRA

2° SECRETÁRIO