Ementa

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E ASSESSORES PARLAMENTARES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 012/2018 DE 15 DE JANEIRO DE 2018.

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E ASSESSORES PARLAMENTARES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONTIDAS NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E COM SUPEDÂNEO NO DECRETO FEDERAL Nº 8.948/2016 E NO ART. 7O, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - CONCEDE REAJUSTE CORRESPONDENTE AO PERCENTUAL DE 26,20% (VINTE E SEIS VIRGULA VINTE POR CENTO) AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, SENDO FIXADOS OS VENCIMENTOS NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.204,00 (HUM MIL E DUZENTOS E QUATRO REAIS) MENSAIS, RESPEITADO O REGIME DE HORAS PROPORCIONAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO - FICAM REAJUSTADOS OS VENCIMENTOS DOS DEMAIS SERVIDORES (COMISSIONADOS E TEMPORÁRIOS) DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, QUE PERCEBAM VALOR INFERIOR OU EQUIVALENTE AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, PARA A IMPORTÂNCIA DE R$ 954,00 (NOVECENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS), CORRESPONDENTE AO PERCENTUAL DE 2,99% (DOIS VIRGULA NOVENTA E NOVE POR CENTO) EM RELAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO DE 2017, CONSOANTE DETERMINOU O DECRETO DO GOVERNO FEDERAL Nº 9.255/2017, DE 29/12/17, COM O FITO DE ATENDER AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 7º, INCISO IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME O ANEXO ÚNICO DA PRESENTE LEI.

ART. 2º - OS RECURSOS QUE CUSTEARÃO AS ALUDIDAS DESPESAS ENCONTRAM-SE CONSIGNADOS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

ART. 3O - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, COM EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS A 1º DE JANEIRO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, AOS 15 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2018.

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AUGUSTO CÉZAR DE BARROS

PRESIDENTE

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FRANCISCO RÉGIS CARVALHO

VICE-PRESIDENTE

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ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUZA

1° SECRETÁRIO

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RAIMUNDO AURIMAR DE OLIVEIRA

2° SECRETÁRIO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 012/2018 DE 15 DE JANEIRO DE 2018.

CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

NOMENCLATURA DO CARGOSÍMBOLO E NIVELVALOR DO VENCIMENTOPRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃODNS - 5VENCIMENTOREPRESENTAÇÃOTOTALR$ 328,00R$ 626,00R$ 954,00ASSESSOR PARLAMENTARDNS - 4R$ 224,00R$ 730,00R$ 954,00SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, AOS 15 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2018.

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AUGUSTO CÉZAR DE BARROS

PRESIDENTE

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FRANCISCO RÉGIS CARVALHO

VICE-PRESIDENTE

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ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUZA

1° SECRETÁRIO

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RAIMUNDO AURIMAR DE OLIVEIRA

2° SECRETÁRIO