DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 12/01/2019 09:00:00 | LEITURA DA EMENTA DO PROJETO | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019 À 2020 DE 12 DE JANEIRO DE 2019 - GRANDE EXPEDIENTE mais COMISSÃO: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL | ENVIADO AS COMISSÕES | |
| 19/01/2019 09:00:01 | LIDO, DISCUTIDO E VOTADO NESTA SESSÃO | 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019 À 2020 DE 19 DE JANEIRO DE 2019 - GRANDE EXPEDIENTE mais COMISSÃO: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Prefeito Municipal de Morrinhos |
Prefeito |
Morrinhos |
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONTIDAS NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E COM SUPEDÂNEO NO DECRETO FEDERAL Nº 9.661, DE 1º DE JANEIRO DE 2019 E NO ART. 7O, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ART. 1º FICA AUTORIZADA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, CRIADOS PELA LEI Nº 232/2006 ATÉ QUE SEJA REALIZADO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS, O QUE DEVERÁ OCORRER NA OPORTUNIDADE EM QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL TAMBÉM PROMOVER CERTAME PARA OS MESMOS FINS.
ART. 2O ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, COM EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS A 1º DE JANEIRO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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