Resumo
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Corpo da matéria
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONTIDAS NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E COM SUPEDÂNEO NO DECRETO FEDERAL Nº 9.661, DE 1º DE JANEIRO DE 2019 E NO ART. 7O, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA AUTORIZADA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, CRIADOS PELA LEI Nº 232/2006 ATÉ QUE SEJA REALIZADO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS, O QUE DEVERÁ OCORRER NA OPORTUNIDADE EM QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL TAMBÉM PROMOVER CERTAME PARA OS MESMOS FINS.

ART. 2O ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, COM EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS A 1º DE JANEIRO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

justificativa
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\VIEWKIND4\UC1\PARD\LTRPAR\QJ\B\F0\FS24 PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N\'BA 01/2019 DE 02 DE JANEIRO DE 2019.\PAR
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\PARD\CBPAT3\SHADING500\LTRPAR\LI4253\QJ\B0\I DISP\'F5E SOBRE A AUTORIZA\'E7\'E3O DE CONTRATA\'E7\'E3O TEMPOR\'E1RIA DE SERVIDORES, NA FORMA QUE INDICA E D\'E1 OUTRAS PROVID\'EANCIAS\I0 .\PAR
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\PARD\LTRPAR\FI1701 FA\'E7O SABER QUE A \B C\'C2MARA MUNICIPAL DE MORRINHOS APROVOU\B0 E O\B PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS,\B0 NO USO DE SUAS ATRIBUI\'E7\'F5ES LEGAIS, CONTIDAS NA LEI ORG\'E2NICA DO MUNIC\'EDPIO, E COM SUPED\'E2NEO NO DECRETO FEDERAL \CF1\UL N\'BA 9.661, DE 1\'BA DE JANEIRO DE 2019 \CF0\ULNONE E NO ART. 7\SUPER O\NOSUPERSUB , IV DA CONSTITUI\'E7\'E3O FEDERAL DE 1988, \B SANCIONA\B0 A SEGUINTE LEI:\PAR
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\PARD\LTRPAR\FI1701\QJ ART. 1\'BA\B0 FICA AUTORIZADA A CONTRATA\'E7\'E3O TEMPOR\'E1RIA DE SERVIDORES DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, CRIADOS PELA LEI N\'BA 232/2006 AT\'E9 QUE SEJA REALIZADO CONCURSO P\'FABLICO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS, O QUE DEVER\'E1 OCORRER NA OPORTUNIDADE EM QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL TAMB\'E9M PROMOVER CERTAME PARA OS MESMOS FINS. \PAR
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\PARD\LTRPAR\FI1701\QJ\B ART. 2\SUPER O\NOSUPERSUB \B0 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O, COM EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS A 1\'BA DE JANEIRO, REVOGADAS AS DISPOSI\'E7\'F5ES EM CONTR\'E1RIO. \PAR
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\PARD\LTRPAR\QJ PA\'C7O DA C\'C2MARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, AOS 02 DIAS DO M\'CAS DE JANEIRO DE 2019.\PAR
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\PARD\LTRPAR\QC\PAR
FRANCISCO R\'C9GIS CARVALHO\PAR
\B0 PRESIDENTE\PAR
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\B JO\'C3O BATISTA MAGALH\'C3ES\PAR
\B0 VICE-PRESIDENTE\PAR
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\B RAIMUNDO AURIMAR DE OLIVEIRA\PAR
\B0 PRIMEIRO SECRET\'E1RIO \PAR
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\B ANT\'D4NIO RODRIGUES DE SOUZA\PAR
\PARD\LTRPAR\B0 SEGUNDO SECRET\'E1RIO\CF2\B\F1\FS18\PAR
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