DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 01/2019 DE 02 DE JANEIRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONTIDAS NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E COM SUPEDÂNEO NO DECRETO FEDERAL Nº 9.661, DE 1º DE JANEIRO DE 2019
ART. 1º FICA AUTORIZADA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, CRIADOS PELA LEI Nº 232/2006 ATÉ QUE SEJA REALIZADO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS, O QUE DEVERÁ OCORRER NA OPORTUNIDADE EM QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL TAMBÉM PROMOVER CERTAME PARA OS MESMOS FINS.
ART. 2O ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, COM EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS A 1º DE JANEIRO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, AOS 02 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2019.
FRANCISCO RÉGIS CARVALHO
PRESIDENTE
JOÃO BATISTA MAGALHÃES
VICE-PRESIDENTE
RAIMUNDO AURIMAR DE OLIVEIRA
PRIMEIRO SECRETÁRIO
ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUZA
SEGUNDO SECRETÁRIO
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 12/01/2019 09:00:00 | 02ª (Segunda) Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo de 2019 à 2020 de 12 de Janeiro de 2019 mais | GRANDE EXPEDIENTE | LEITURA DA EMENTA DO PROJETO | ENVIADO AS COMISSÕES |
| 19/01/2019 09:00:01 | 03ª (Terceira) Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo de 2019 à 2020 de 19 de Janeiro de 2019 mais | GRANDE EXPEDIENTE | LIDO, DISCUTIDO E VOTADO NESTA SESSÃO | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Prefeito Municipal de Morrinhos |
Prefeito |
Morrinhos |
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONTIDAS NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E COM SUPEDÂNEO NO DECRETO FEDERAL Nº 9.661, DE 1º DE JANEIRO DE 2019 E NO ART. 7O, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ART. 1º FICA AUTORIZADA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, CRIADOS PELA LEI Nº 232/2006 ATÉ QUE SEJA REALIZADO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS, O QUE DEVERÁ OCORRER NA OPORTUNIDADE EM QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL TAMBÉM PROMOVER CERTAME PARA OS MESMOS FINS.
ART. 2O ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, COM EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS A 1º DE JANEIRO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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