DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E ASSESSORES PARLAMENTARES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 02/2019 DE 02 DE JANEIRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E ASSESSORES PARLAMENTARES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONTIDAS NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E COM SUPEDÂNEO NO DECRETO FEDERAL Nº 9.661, DE 1º DE JANEIRO DE 2019
ART. 1º CONCEDE REAJUSTE CORRESPONDENTE AO PERCENTUAL DE 4,50% (QUATRO VIRGULA CIQUENTA POR CENTO) AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, QUE CORRESPONDE AO VALOR DE R$ 54,18 (CINQUENTA E QUATRO REAIS E DEZOITO CENTAVOS) SENDO FIXADOS OS VENCIMENTOS NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.258,18 (HUM MIL E DUZENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E DEZOITO CENTAVOS) MENSAIS, RESPEITADO O REGIME DE HORAS PROPORCIONAIS.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - FICAM REAJUSTADOS OS VENCIMENTOS DOS DEMAIS SERVIDORES, SEJAM COMISSIONADOS OU TEMPORÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, QUE PERCEBAM VALOR INFERIOR OU EQUIVALENTE AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, PARA A IMPORTÂNCIA DE R$ 998,00 (NOVECENTOS E NOVENTA E OITO REAIS), CONSOANTE DETERMINOU O DECRETO DO GOVERNO FEDERAL Nº 9.661, DE 1º DE JANEIRO DE 2019
ART. 2º FICA AUTORIZADA ATUALIZAÇÃO AUTOMÁTICA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL QUE PERCEBEM ATÉ UM SALÁRIO MÍNIMO NOS MESMOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DO GOVERNO FEDERAL.
ART. 3ºOS RECURSOS QUE CUSTEARÃO AS ALUDIDAS DESPESAS ENCONTRAM-SE CONSIGNADOS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
ART. 4O ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, COM EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS A 1º DE JANEIRO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, AOS 02 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2019.
FRANCISCO RÉGIS CARVALHO
PRESIDENTE
JOÃO BATISTA MAGALHÃES
VICE-PRESIDENTE
RAIMUNDO AURIMAR DE OLIVEIRA
PRIMEIRO SECRETÁRIO
ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUZA
SEGUNDO SECRETÁRIO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 017/2019 DE 02 DE JANEIRO DE 2019.
CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
NOMENCLATURA DO CARGOSÍMBOLO E NIVELVALOR DO VENCIMENTOPRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃODNS - 5VENCIMENTOREPRESENTAÇÃOTOTALR$ 372,00R$ 626,00R$ 998,00ASSESSOR PARLAMENTARDNS - 4R$ 268,00R$ 730,00R$ 998,00
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, AOS 02 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2019.
FRANCISCO RÉGIS CARVALHO
PRESIDENTE
JOÃO BATISTA MAGALHÃES
VICE-PRESIDENTE
RAIMUNDO AURIMAR DE OLIVEIRA
PRIMEIRO SECRETÁRIO
ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUZA
SEGUNDO SECRETÁRIO
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 12/01/2019 09:00:00 | 02ª (Segunda) Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo de 2019 à 2020 de 12 de Janeiro de 2019 mais | GRANDE EXPEDIENTE | LEITURA DA EMENTA DO PROJETO | ENVIADO AS COMISSÕES |
| 19/01/2019 09:00:01 | 03ª (Terceira) Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo de 2019 à 2020 de 19 de Janeiro de 2019 mais | GRANDE EXPEDIENTE | LIDO, DISCUTIDO E VOTADO NESTA SESSÃO | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Prefeitura Municipal de Morrinhos |
Prefeito |
Morrinhos |
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONTIDAS NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E COM SUPEDÂNEO NO DECRETO FEDERAL Nº 9.661, DE 1º DE JANEIRO DE 2019 E NO ART. 7O, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ART. 1º CONCEDE REAJUSTE CORRESPONDENTE AO PERCENTUAL DE 4,50% (QUATRO VIRGULA CIQUENTA POR CENTO) AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, QUE CORRESPONDE AO VALOR DE R$ 54,18 (CINQUENTA E QUATRO REAIS E DEZOITO CENTAVOS) SENDO FIXADOS OS VENCIMENTOS NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.258,18 (HUM MIL E DUZENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E DEZOITO CENTAVOS) MENSAIS, RESPEITADO O REGIME DE HORAS PROPORCIONAIS.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - FICAM REAJUSTADOS OS VENCIMENTOS DOS DEMAIS SERVIDORES, SEJAM COMISSIONADOS OU TEMPORÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, QUE PERCEBAM VALOR INFERIOR OU EQUIVALENTE AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, PARA A IMPORTÂNCIA DE R$ 998,00 (NOVECENTOS E NOVENTA E OITO REAIS), CONSOANTE DETERMINOU O DECRETO DO GOVERNO FEDERAL Nº 9.661, DE 1º DE JANEIRO DE 2019, COM O FITO DE ATENDER AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 7º, INCISO IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME O ANEXO ÚNICO DA PRESENTE LEI.
ART. 2º FICA AUTORIZADA ATUALIZAÇÃO AUTOMÁTICA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL QUE PERCEBEM ATÉ UM SALÁRIO MÍNIMO NOS MESMOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DO GOVERNO FEDERAL.
ART. 3ºOS RECURSOS QUE CUSTEARÃO AS ALUDIDAS DESPESAS ENCONTRAM-SE CONSIGNADOS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
ART. 4O ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, COM EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS A 1º DE JANEIRO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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