Corpo da matéria

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONTIDAS NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E COM SUPEDÂNEO NO DECRETO FEDERAL Nº 9.661, DE 1º DE JANEIRO DE 2019 E NO ART. 7O, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º CONCEDE REAJUSTE CORRESPONDENTE AO PERCENTUAL DE 4,50% (QUATRO VIRGULA CIQUENTA POR CENTO) AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, QUE CORRESPONDE AO VALOR DE R$ 54,18 (CINQUENTA E QUATRO REAIS E DEZOITO CENTAVOS) SENDO FIXADOS OS VENCIMENTOS NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.258,18 (HUM MIL E DUZENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E DEZOITO CENTAVOS) MENSAIS, RESPEITADO O REGIME DE HORAS PROPORCIONAIS.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - FICAM REAJUSTADOS OS VENCIMENTOS DOS DEMAIS SERVIDORES, SEJAM COMISSIONADOS OU TEMPORÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, QUE PERCEBAM VALOR INFERIOR OU EQUIVALENTE AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, PARA A IMPORTÂNCIA DE R$ 998,00 (NOVECENTOS E NOVENTA E OITO REAIS), CONSOANTE DETERMINOU O DECRETO DO GOVERNO FEDERAL Nº 9.661, DE 1º DE JANEIRO DE 2019, COM O FITO DE ATENDER AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 7º, INCISO IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME O ANEXO ÚNICO DA PRESENTE LEI.

ART. 2º FICA AUTORIZADA ATUALIZAÇÃO AUTOMÁTICA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL QUE PERCEBEM ATÉ UM SALÁRIO MÍNIMO NOS MESMOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DO GOVERNO FEDERAL.

ART. 3ºOS RECURSOS QUE CUSTEARÃO AS ALUDIDAS DESPESAS ENCONTRAM-SE CONSIGNADOS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

ART. 4O ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, COM EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS A 1º DE JANEIRO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.