"DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS - REFIS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 26/01/2019 09:00:00 | LEITURA DO PROJETO | 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019 À 2020 DE 26 DE JANEIRO DE 2019 - GRANDE EXPEDIENTE mais COMISSÃO: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL | ENVIADO AS COMISSÕES | |
| 02/02/2019 09:00:01 | LIDO, DISCUTIDO E VOTADO | 05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019 À 2020 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2019 - GRANDE EXPEDIENTE mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Prefeitura Municipal de Morrinhos |
Prefeito |
Morrinhos |
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