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FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1° - FICA A CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS AUTORIZADA A ASSOCIAR-SE E A CONTRIBUIR MENSALMENTE A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ - UVC, ATRAVÉS DE TERMO DE COOPERAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES.

ART. 2° - A CONTRIBUIÇÃO MENSAL À UVC SERÁ NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS).

PARÁGRAFO ÚNICO - OS REAJUSTES DOS VALORES PREVISTOS NO CAPUT SERÃO DETERMINADOS POR ATO PRÓPRIO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA.

ART. 3° - A DESPESA AUTORIZADA NO ART. 1° DESTA LEI CORRERÁ A CONTA DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2001.33903900 - ATIVIDADES LEGISLATIVAS. - OUTROS SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA.

PARÁGRAFO ÚNICO - AS CONTRIBUIÇÕES SERÃO FEITAS POR DEPÓSITO IDENTIFICADO OU
TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA CONTA CORRENTE DA ENTIDADE DO BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA N° 1218-1, CONTA CORRENTE N° 26.031-2, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ESTATUTÁRIA.

ART. 4° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO E SEUS EFEITOS RETROAGEM A 1° DE JANEIRO DE 2019.

SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, 20 DE JFEVEREIRO DE 2019.