"AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ-UVC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 04/2019 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019.
AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ- UVC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ART. 1° - FICA A CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS AUTORIZADA A ASSOCIAR-SE E A CONTRIBUIR MENSALMENTE A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ - UVC, ATRAVÉS DE TERMO DE COOPERAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES.
ART. 2° - A CONTRIBUIÇÃO MENSAL À UVC SERÁ NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS).
PARÁGRAFO ÚNICO - OS REAJUSTES DOS VALORESPREVISTOS NO CAPUT SERÃO DETERMINADOS POR ATO PRÓPRIO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA.
ART. 3° - A DESPESA AUTORIZADA NO ART. 1° DESTA LEI CORRERÁ A CONTA DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2001.33903900 - ATIVIDADES LEGISLATIVAS. - OUTROS SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA.
PARÁGRAFO ÚNICO - AS CONTRIBUIÇÕES SERÃO FEITAS POR DEPÓSITO IDENTIFICADO OU
TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA CONTA CORRENTE DA ENTIDADE DO BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA N° 1218-1, CONTA CORRENTE N° 26.031-2, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ESTATUTÁRIA.
ART. 4° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO E SEUS EFEITOS RETROAGEM A 1° DE JANEIRO DE 2019.
SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, 20 DE JFEVEREIRO DE 2019.
FRANCISCO RÉGIS CARVALHO
PRESIDENTE
JOÃO BATISTA MAGALHÃES
VICE-PRESIDENTE
RAIMUNDO AURIMAR DE OLIVEIRA
PRIMEIRO SECRETÁRIO
ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUZA
SEGUNDO SECRETÁRIO
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 23/02/2019 09:00:00 | 08ª (Oitava) Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo de 2019 à 2020 de 23 de Fevereiro de 2019 mais | GRANDE EXPEDIENTE | LEITURA DA EMENTA DO PROJETO | ENVIADO AS COMISSÕES |
| 02/03/2019 09:00:01 | 09ª (Nona) Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo de 2019 à 2020 de 02 de Março de 2019 mais | GRANDE EXPEDIENTE | LIDO, DISCUTIDO E VOTADO NESTA SESSÃO | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Prefeitura Municipal de Morrinhos |
Prefeito |
Morrinhos |
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ART. 1° - FICA A CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS AUTORIZADA A ASSOCIAR-SE E A CONTRIBUIR MENSALMENTE A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ - UVC, ATRAVÉS DE TERMO DE COOPERAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES.
ART. 2° - A CONTRIBUIÇÃO MENSAL À UVC SERÁ NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS).
PARÁGRAFO ÚNICO - OS REAJUSTES DOS VALORES PREVISTOS NO CAPUT SERÃO DETERMINADOS POR ATO PRÓPRIO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA.
ART. 3° - A DESPESA AUTORIZADA NO ART. 1° DESTA LEI CORRERÁ A CONTA DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2001.33903900 - ATIVIDADES LEGISLATIVAS. - OUTROS SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA.
PARÁGRAFO ÚNICO - AS CONTRIBUIÇÕES SERÃO FEITAS POR DEPÓSITO IDENTIFICADO OU
TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA CONTA CORRENTE DA ENTIDADE DO BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA N° 1218-1, CONTA CORRENTE N° 26.031-2, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ESTATUTÁRIA.
ART. 4° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO E SEUS EFEITOS RETROAGEM A 1° DE JANEIRO DE 2019.
SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, 20 DE JFEVEREIRO DE 2019.
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