Resumo
"AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ-UVC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Corpo da matéria
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1° - FICA A CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS AUTORIZADA A ASSOCIAR-SE E A CONTRIBUIR MENSALMENTE A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ - UVC, ATRAVÉS DE TERMO DE COOPERAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES.

ART. 2° - A CONTRIBUIÇÃO MENSAL À UVC SERÁ NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS).

PARÁGRAFO ÚNICO - OS REAJUSTES DOS VALORES PREVISTOS NO CAPUT SERÃO DETERMINADOS POR ATO PRÓPRIO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA.

ART. 3° - A DESPESA AUTORIZADA NO ART. 1° DESTA LEI CORRERÁ A CONTA DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2001.33903900 - ATIVIDADES LEGISLATIVAS. - OUTROS SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA.

PARÁGRAFO ÚNICO - AS CONTRIBUIÇÕES SERÃO FEITAS POR DEPÓSITO IDENTIFICADO OU
TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA CONTA CORRENTE DA ENTIDADE DO BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA N° 1218-1, CONTA CORRENTE N° 26.031-2, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ESTATUTÁRIA.

ART. 4° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO E SEUS EFEITOS RETROAGEM A 1° DE JANEIRO DE 2019.

SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, 20 DE JFEVEREIRO DE 2019.

justificativa
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\VIEWKIND4\UC1\PARD\LTRPAR\RI850\QJ\B\F0\FS24 PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N\'BA 04/2019 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019.\PAR
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\PARD\LTRPAR\RI850\QJ TRANSFER\'EANCIA BANC\'E1RIA PARA CONTA CORRENTE DA ENTIDADE DO BANCO DO BRASIL, AG\'EANCIA N\'B0 1218-1, CONTA CORRENTE N\'B0 26.031-2, A T\'EDTULO DE CONTRIBUI\'E7\'E3O ESTATUT\'E1RIA.\PAR
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\PARD\LTRPAR\FI708\RI850\QJ\B ART. 4\'B0 - \B0 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O E SEUS EFEITOS RETROAGEM A 1\'B0 DE JANEIRO DE 2019.\PAR
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\PARD\LTRPAR\RI850\QC\B FRANCISCO R\'C9GIS CARVALHO\PAR
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\B JO\'C3O BATISTA MAGALH\'C3ES\PAR
\B0 VICE-PRESIDENTE\PAR
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\B RAIMUNDO AURIMAR DE OLIVEIRA\PAR
\B0 PRIMEIRO SECRET\'E1RIO \PAR
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\B ANT\'D4NIO RODRIGUES DE SOUZA\PAR
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