Resumo
“DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO GRATUITA, PELAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇO DE ÁGUA, DE VÁLVULAS DE RETENÇÃO DE AR (ELIMINADORES DE AR), PARA HIDRÔMETROS A TODOS OS IMÓVEIS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Corpo da matéria
ART. 1º - FICA ASSEGURADO A TODOS OS CONSUMIDORES DOS SERVIÇOS DE ÁGUA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, O FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO GRATUITA DE APARELHO ELIMINADOR DE AR, EM CADA UNIDADE INDEPENDENTE SERVIDA POR LIGAÇÃO DE ÁGUA.
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS EFEITOS DESTA LEI, SERÃO CONSIDERADOS CONSUMIDORES TODOS OS USUÁRIOS, PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, COMERCIAIS E INDUSTRIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS.

ART. 2° - O FORNECIMENTO E AS INSTALAÇÕES DAS VÁLVULAS DE RETENÇÃO DE AR (ELIMINADORES DE AR) DEVERÃO SER FEITAS EXCLUSIVAMENTE PELA CONCESSIONÁRIA OU EMPRESAS CONTRATADAS PELA CONCESSIONÁRIA.

ART. 3º - AS VÁLVULAS DE RETENÇÃO DE AR (ELIMINADORES DE AR) PARA HIDRÔMETROS DEVERÃO TER SUA CAPACIDADE TÉCNICA PARA SUA FINALIDADE APROVADA PELO INMETRO (INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA QUALIDADE E TECNOLOGIA) OU POR ALGUM ÓRGÃO COM ESSA COMPETÊNCIA RECONHECIDA.

ART. 4º - O APARELHO ELIMINADOR DE AR DEVERÁ SER INSTALADO NA TUBULAÇÃO QUE ANTECEDE O HIDRÔMETRO, DEVENDO SER OBSERVADO OS SEGUINTES CRITÉRIOS:
I - SER INSTALADO PELA CONCESSIONÁRIA NO IMÓVEL DO USUÁRIO, NO ÂMBITO MUNICIPAL;
II - PRESERVAR A PADRONIZAÇÃO ATUAL DE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO;
III - MANTER A LOCALIZAÇÃO DO APARELHO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO QUE ANTECEDE O HIDRÔMETRO;

ART. 5º - OS HIDRÔMETROS A SEREM INSTALADOS, APÓS A SANÇÃO DESTA LEI, DEVERÃO TER O ELIMINADOR DE AR INSTALADO SEM ÔNUS ADICIONAL PARA O CONSUMIDOR.

ART. 6º - A SOLICITAÇÃO DA INSTALAÇÃO DO EQUIPAMENTO DEVERÁ SER FEITA PELO CONSUMIDOR, MEDIANTE PROTOCOLO JUNTO A CONCESSIONARIA QUE TERÁ PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS UTEIS PARA INSTALAÇÃO DO EQUIPAMENTO.

ART. 7º - O NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DISPOSTO NO ARTIGO ANTERIOR, ACARRETARÁ MULTA DE 100 (CEM) UFIRCE (UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ) OU EQUIVALENTE AO MÊS, POR DISPOSITIVO NÃO INSTALADO, DEVENDO A MESMA SER REVERTIDA PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, SEM PREJUÍZO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, LEI N. 8.078, 11 DE
SETEMBRO DE 1990.

ART. 8º - O TEOR DESSA LEI SERÁ DIVULGADO AO CONSUMIDOR POR MEIO DE INFORMAÇÃO IMPRESSA NA CONTA MENSAL DE ÁGUA, EMITIDA PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA, NOS TRÊS MESES SUBSEQUENTES À PUBLICAÇÃO DA MESMA, BEM COMO EM SEUS MATERIAIS PUBLICITÁRIOS, FICANDO A EMPRESA CONCESSIONÁRIA OBRIGADA A DAR AMPLA DIVULGAÇÃO SOBRE O BENEFÍCIO CONTIDO
NESTA LEI.

ART. 09º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

justificativa
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\VIEWKIND4\UC1\PARD\LTRPAR\RI850\QJ\B\F0\FS24 PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N\'BA 08/2019\PAR
\PARD\LTRPAR\LI5664\RI-1\QJ MORRINHOS, 28 DE MAIO DE 2019.\PAR
\PARD\LTRPAR\LI709\RI-1\B0\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\LI5387\RI-1\QJ\LDBLQUOTE DISP\'F5E SOBRE O FORNECIMENTO E INSTALA\'E7\'E3O GRATUITA, PELAS CONCESSIONARIAS DE SERVI\'E7O DE \'C1GUA, DE V\'E1LVULAS DE RETEN\'E7\'E3O DE AR (ELIMINADORES DE AR), PARA HIDR\'F4METROS A TODOS OS IM\'F3VEIS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS DO MUNIC\'EDPIO DE MORRINHOS E D\'E1 OUTRAS PROVID\'EANCIAS\RDBLQUOTE .\PAR
\PARD\LTRPAR\LI709\RI850\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\FI566\LI142\QJ AUGUSTO C\'E9ZAR DE BARROS E RAIMUNDO AURIMAR DE OLIVEIRA, VEREADORES DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, ESTADO DO CEAR\'E1, NOS TERMOS DO ART. 50 DA LEI ORG\'E2NICA,\B \B0 FAZEM SABER, QUE A C\'E2MARA MUNICIPAL DE MORRINHOS APROVOU, E O SR. PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:\PAR
\PARD\LTRPAR\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\FI851\QJ\B ART. 1\'BA -\B0 FICA ASSEGURADO A TODOS OS CONSUMIDORES DOS SERVI\'E7OS DE \'E1GUA NO \'E2MBITO DO MUNIC\'EDPIO DE MORRINHOS, O FORNECIMENTO E INSTALA\'E7\'E3O GRATUITA DE APARELHO ELIMINADOR DE AR, EM CADA UNIDADE INDEPENDENTE SERVIDA POR LIGA\'E7\'E3O DE \'E1GUA.\PAR
\B PAR\'E1GRAFO \'FANICO.\B0 PARA OS EFEITOS DESTA LEI, SER\'E3O CONSIDERADOS CONSUMIDORES TODOS OS USU\'E1RIOS, PESSOAS F\'EDSICAS E JUR\'EDDICAS, COMERCIAIS E INDUSTRIAIS NO \'E2MBITO DO MUNIC\'EDPIO DE MORRINHOS.\PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\B\PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\QJ ART. 2\'B0 -\B0 O FORNECIMENTO E AS INSTALA\'E7\'F5ES DAS V\'E1LVULAS DE RETEN\'E7\'E3O DE AR (ELIMINADORES DE AR) DEVER\'E3O SER FEITAS EXCLUSIVAMENTE PELA CONCESSION\'E1RIA OU EMPRESAS CONTRATADAS PELA CONCESSION\'E1RIA.\PAR
\B\PAR
ART. 3\'BA -\B0 AS V\'E1LVULAS DE RETEN\'E7\'E3O DE AR (ELIMINADORES DE AR) PARA HIDR\'F4METROS DEVER\'E3O TER SUA CAPACIDADE T\'E9CNICA PARA SUA FINALIDADE APROVADA PELO INMETRO (INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA QUALIDADE E TECNOLOGIA) OU POR ALGUM \'F3RG\'E3O COM ESSA COMPET\'EANCIA RECONHECIDA.\PAR
\B\PAR
ART. 4\'BA -\B0 O APARELHO ELIMINADOR DE AR DEVER\'E1 SER INSTALADO NA TUBULA\'E7\'E3O QUE ANTECEDE O HIDR\'F4METRO, DEVENDO SER OBSERVADO OS SEGUINTES CRIT\'E9RIOS:\PAR
\PARD\LTRPAR\QJ\B I -\B0 SER INSTALADO PELA CONCESSION\'E1RIA NO IM\'F3VEL DO USU\'E1RIO, NO \'E2MBITO MUNICIPAL;\PAR
\B II -\B0 PRESERVAR A PADRONIZA\'E7\'E3O ATUAL DE INSTALA\'E7\'E3O DE HIDR\'F4METRO;\PAR
\B III -\B0 MANTER A LOCALIZA\'E7\'E3O DO APARELHO ELIMINADOR DE AR NA TUBULA\'E7\'E3O QUE ANTECEDE O HIDR\'F4METRO;\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\QJ\B ART. 5\'BA -\B0 OS HIDR\'F4METROS A SEREM INSTALADOS, AP\'F3S A SAN\'E7\'E3O DESTA LEI, DEVER\'E3O TER O ELIMINADOR DE AR INSTALADO SEM \'F4NUS ADICIONAL PARA O CONSUMIDOR.\PAR
\PAR
\B ART. 6\'BA -\B0 A SOLICITA\'E7\'E3O DA INSTALA\'E7\'E3O DO EQUIPAMENTO DEVER\'E1 SER FEITA PELO CONSUMIDOR, MEDIANTE PROTOCOLO JUNTO A CONCESSIONARIA QUE TER\'E1 PRAZO M\'E1XIMO DE 30 DIAS UTEIS PARA INSTALA\'E7\'E3O DO EQUIPAMENTO.\PAR
\PAR
\B ART. 7\'BA - \B0 O N\'E3O CUMPRIMENTO DO PRAZO DISPOSTO NO ARTIGO ANTERIOR, ACARRETAR\'E1 MULTA DE 100 (CEM) UFIRCE (UNIDADE FISCAL DE REFER\'EANCIA DO ESTADO DO CEAR\'E1) OU EQUIVALENTE AO M\'EAS, POR DISPOSITIVO N\'E3O INSTALADO, DEVENDO A MESMA SER REVERTIDA PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SA\'FADE, SEM PREJU\'EDZO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO C\'F3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, LEI N. 8.078, 11 DE\PAR
\PARD\LTRPAR SETEMBRO DE 1990.\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\QJ\B ART. 8\'BA - \B0 O TEOR DESSA LEI SER\'E1 DIVULGADO AO CONSUMIDOR POR MEIO DE INFORMA\'E7\'E3O IMPRESSA NA CONTA MENSAL DE \'E1GUA, EMITIDA PELA EMPRESA CONCESSION\'E1RIA, NOS TR\'EAS MESES SUBSEQUENTES \'E0 PUBLICA\'E7\'E3O DA MESMA, BEM COMO EM SEUS MATERIAIS PUBLICIT\'E1RIOS, FICANDO A EMPRESA CONCESSION\'E1RIA OBRIGADA A DAR AMPLA DIVULGA\'E7\'E3O SOBRE O BENEF\'EDCIO CONTIDO\PAR
\PARD\LTRPAR\QJ NESTA LEI.\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\RI708\QJ\B ART. 09\'BA - \B0 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O, REVOGANDO-SE AS DISPOSI\'E7\'F5ES EM CONTR\'E1RIO. \PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\QJ\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR C\'E2MARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, 28 DE MAIO DE 2019.\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\RI708\QJ\PAR
\PARD\LTRPAR\RI708\QC\B JUSTIFICATIVA\PAR
\PARD\LTRPAR\RI708\QJ\B0\PAR
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\PARD\LTRPAR\FI708\QJ\PAR
A FAZER COM QUE OS HIDR\'F4METROS PREDIAIS N\'E3O ME\'E7AM A PASSAGEM DE AR COMO SE FOSSE DE \'E1GUA, REDUZINDO, PORTANTO, O VOLUME DE \'E1GUA MEDIDO PELO HIDR\'F4METRO E QUE \'E9 COBRADO PELA CONCESSION\'E1RIA DO SERVI\'E7O DE ABASTECIMENTO DE \'E1GUA. \PAR
\PAR
SALTA AOS OLHOS, QUE AS CONCESSION\'E1RIAS DE ABASTECIMENTO D\RQUOTE\'E1GUA S\'E3O CAMPE\'E3S ABSOLUTAS DE RECLAMA\'E7\'F5ES JUNTO AOS MORRINHENSES, N\'E3O OBSTANTE ENVIDAR ESFOR\'E7OS PARA MINIMIZAR ESTA POSI\'E7\'E3O. ESTA PROPOSI\'E7\'E3O BUSCA MINORAR OS EFEITOS DANOSOS AO POVO MORRINHENSE DOS SERVI\'E7OS DEFICIT\'E1RIOS, TENDO AS CONCESSION\'E1RIAS COMO VE\'EDCULO, VISA, SOBRETUDO E EM NOME DA \'E9TICA, DISSOCIAR O HIATO CAUSADO ENTRE O REAL FORNECIMENTO DE \'E1GUA E SEU SUBSTITUTO EVENTUAL: O AR. DE ACORDO COM PROSPECTO REFERENTE AO TEMA, EXISTEM 7 (SETE) SITUA\'E7\'F5ES POSS\'EDVEIS PARA A EXIST\'EANCIA DE AR NA REDE DE \'E1GUA, A SABER:\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR 1. MANUTEN\'E7\'E3O DA REDE;\PAR
2. ROD\'EDZIO;\PAR
3. RUPTURA DA REDE;\PAR
4. MANOBRAS DA COMPANHIA FORNECEDORA;\PAR
5. INJE\'E7\'E3O DE AR PARA PRESSURIZAR (EFEITO AR\'EDETE);\PAR
6. DESLIGAMENTO DE BOMBAS PARA ECONOMIA E MANUTEN\'E7\'E3O EL\'E9TRICA (NORMALMENTE EFETUADO NA MADRUGADA);\PAR
7. SEPARA\'E7\'E3O F\'EDSICA EM HORAS DE BAIXO CONSUMO (ABRANGENDO V\'E1RIAS REGI\'F5ES).\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\QJ COMO SE OBSERVA, A MULTIPLICIDADE DE SITUA\'E7\'F5ES NOS REMETE A CERTEZA DE QUE A POPULA\'E7\'E3O MORRINHENSE EST\'E1, INAPELAVELMENTE, PAGANDO, E CARO, POR UM PRODUTO QUE N\'E3O CONSOME. EM ALGUMAS REGI\'F5ES INCLUSIVE, A FOR\'E7A DO AR QUE SOPRA DAS TORNEIRAS, CAUSA ESTUPEFA\'E7\'E3O NOS USU\'E1RIOS, QUE LEIGOS, N\'E3O FAZEM IDEIA DOS PREJU\'EDZOS FINANCEIROS DECORRENTES. EM DECORR\'EANCIA DOS SERVI\'E7OS EXECUTADOS NA REDE, E QUANDO O ABASTECIMENTO \'E9 RETOMADO, O AR PASSA PELO HIDR\'F4METRO E \'E9 REGISTRADO COMO \'E1GUA, REPRESENTANDO UM VOLUME DE CONSUMO, QUE NA REALIDADE N\'E3O OCORREU.\PAR
\PARD\LTRPAR\QJ DESSA FORMA, MUITOS CONSUMIDORES RECLAMAM QUE PAGAM ALTO VALOR NAS CONTAS DE \'E1GUA, SEM DE FATO CONSUMIR. ISSO PORQUE, COMO J\'E1 MENCIONADO NO CAPUT, EM MUITOS CASOS, A PRESS\'E3O DO AR NA TUBULA\'E7\'E3O FAZ COM QUE O PONTEIRO DO HIDR\'F4METRO GIRE MESMO SEM \'E1GUA, OU SEJA, REGISTRANDO UM CONSUMO INEXISTENTE. ESSA SITUA\'E7\'E3O ACABA \LDBLQUOTE AMARGANDO\RDBLQUOTE NO BOLSO DO CONSUMIDOR.\PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\QJ A \'E1GUA, FORNECIDA PELAS CONCESSION\'E1RIAS, \'E9 DISTRIBU\'EDDA SOB PRESS\'E3O NAS REDES DE ABASTECIMENTO. COMO A \'E1GUA \'E9 BOMBEADA POR AR, \'E9 COMUM E PERFEITAMENTE COMPREENS\'EDVEL A PRESEN\'E7A DE AR, EM CONJUNTO COM A \'E1GUA, DENTRO DAS TUBULA\'E7\'F5ES. O QUE N\'E3O PODEMOS ACEITAR \'E9 O FATO DE QUE O CONSUMIDOR PAGUE POR ESTE AR, COMO SE \'E1GUA FOSSE E NO PRE\'E7O DESTA, UMA VEZ QUE O AR REPRESENTA, PELO MENOS, CERCA DE 20% A 30% DO CONSUMO COBRADO PELAS DISTRIBUIDORAS.\PAR
A ESCOLA FEDERAL DE ENGENHARIA DE ITAJUB\'E1 (MG), ONDE APARELHO SEMELHANTE \'E9 FABRICADO, GARANTE QUE SUA INSTALA\'E7\'E3O SIGNIFICARIA UMA ECONOMIA DE 35% NAS CONTAS DE \'E1GUA, RESSALTANDO QUE ESSE PERCENTUAL PODE VARIAR DE UMA REGI\'E3O PARA OUTRA, DE ACORDO COM A FREQU\'EANCIA DAS INTERRUP\'E7\'F5ES NO FORNECIMENTO DE \'E1GUA. FATO QUE FAVORECE A ENTRADA DE AR NA REDE.\PAR
\PARD\LTRPAR FREQUENTEMENTE TEMOS VISTOS CASOS EM QUE O PODER JUDICI\'E1RIO PRECISA INTERVIR PARA GARANTIR AO\PAR
CONSUMIDOR, OS SEUS DIREITOS. ENTENDEMOS QUE A APLICA\'E7\'E3O DESTE EQUIPAMENTO, REPRESENTA UMA ECONOMIA, SEGUNDO ALGUNS FABRICANTES, NA ORDEM DE 35%; SENDO A ECONOMIA SIGNIFICATIVA PARA O CONSUMIDOR, PORQUANTO IR\'E1 BLOQUEAR O AR EXISTENTE NAS REDES DE ABASTECIMENTO, EVITANDO QUE O MESMO PASSE PELO HIDR\'F4METRO E SEJA REGISTRADO COMO \'E1GUA.\PAR
\PARD\LTRPAR\FI708 O APARELHO \'E9 UMA ALTERNATIVA PARA ELIMINAR O AR E EVITAR QUE MUITOS CONSUMIDORES PAGUEM INDEVIDAMENTE CONTAS COM VALORES ALTAS, BEM ACIMA DO CONSUMO REAL. \PAR
\PARD\LTRPAR ESTA PROPOSI\'E7\'E3O ATINGE DE FORMA MACRO A POPULA\'E7\'E3O MAIS CARENTE DA CIDADE DE MORRINHOS, QUE N\'E3O TEM EM MUITAS DAS VEZES, SE QUER CAIXAS D\RQUOTE\'E1GUA EM CASA, O QUE MOTIVA UMA COLE\'E7\'E3O DE ESFOR\'E7OS PARA A APROVA\'E7\'E3O DESTA PROPOSI\'E7\'E3O.\PAR
\PARD\LTRPAR\FI708 CREMOS NA LEGITIMIDADE DESTA CASA, COM RELA\'E7\'E3O A DEFESA DOS DIREITOS DOS MORRINHENSES, RAZ\'F5ES PELAS QUAIS CONCLAMO AOS MEUS PARES VOTAREM FAVOR\'E1VEIS PELA APROVA\'E7\'E3O DESTE PROJETO.\PAR
\PARD\LTRPAR\PAR
\PARD\LTRPAR\FI708 C\'E2MARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, 28 DE MAIO DE 2019.\PAR
\PARD\LTRPAR\PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\RI708\QJ\CF1 \PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\RI708\QJ \PAR
\PARD\LTRPAR\QC\CF0\B AUGUSTO C\'C9ZAR DE BARROS\PAR
\B0 VEREADOR\PAR
\PAR
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\B RAIMUNDO AURIMAR DE OLIVEIRA\PAR
\PARD\LTRPAR\B0 VEREADOR\CF1\B\F1\FS18\PAR
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