Resumo
EMENTA: APROVA O PARECER PRÉVIO Nº 38/2018 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ PROCESSO Nº 100029/14

Corpo da matéria
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. CONSIDERANDO QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 01 DE FEVEREIRO DO CORRENTE ANO APROVOU O PARECER PRÉVIO N° 38/2018 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, QUE “OPINA PELA REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, EXERCÍCIO DE 2013 DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR JERÔNIMO NETO BRANDÃO”, PROMULGA E MANDA PUBLICAR, PARA OS DEVIDOS EFEITOS, O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

ART. 1º FICA APROVADO O PARECER PRÉVIO N° 38/2018 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, QUE “OPINA PELA REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, EXERCÍCIO DE 2013 DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR JERÔNIMO NETO BRANDÃO”, NOS TERMOS DO PARECER DAS COMISSÕES DE ORÇAMENTO E FINANÇAS E JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL QUE ACOLHE O PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, PROCESSO Nº 100029/14.

ART. 2º ESTE DECRETO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

justificativa
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\VIEWKIND4\UC1\PARD\LTRPAR\LI-567\QC\UL\B\F0\FS26 DECRETO LEGISLATIVO N\'BA 01/2020, 03 DE FEVEREIRO DE 2020\B0 .\PAR
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\PARD\LTRPAR\LI3544\QJ\ULNONE\B EMENTA\B0 : APROVA O \B PARECER PR\'E9VIO N\'B0 38/2018 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEAR\'E1\B0 PROCESSO N\'BA 100029/14\CF1\B . \CF0\PAR
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\PARD\LTRPAR\FI1418\LI-567\QJ A MESA DIRETORA DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE MORRINHOS NO USO DE SUAS ATRIBUI\'E7\'F5ES LEGAIS. C\B ONSIDERANDO\B0 QUE A C\'E2MARA MUNICIPAL DE MORRINHOS EM SESS\'E3O ORDIN\'E1RIA REALIZADA NO DIA 01 DE FEVEREIRO DO CORRENTE ANO APROVOU O \B PARECER PR\'E9VIO N\'B0 38/2018 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEAR\'E1\B0 , QUE \LDBLQUOTE OPINA PELA REGULARIDADE DA PRESTA\'E7\'E3O DE CONTAS DE GOVERNO DO MUNIC\'EDPIO DE MORRINHOS, EXERC\'EDCIO DE 2013 DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR JER\'F4NIMO NETO BRAND\'E3O\RDBLQUOTE , PROMULGA E MANDA PUBLICAR, PARA OS DEVIDOS EFEITOS, O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:\PAR
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\PARD\LTRPAR\FI1418\LI-567\QJ\B ART. 1\'BA\B0 FICA APROVADO O \B PARECER PR\'E9VIO N\'B0 38/2018 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEAR\'E1\B0 , QUE \LDBLQUOTE OPINA PELA REGULARIDADE DA PRESTA\'E7\'E3O DE CONTAS DE GOVERNO DO MUNIC\'EDPIO DE MORRINHOS, EXERC\'EDCIO DE 2013 DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR JER\'F4NIMO NETO BRAND\'E3O\RDBLQUOTE , NOS TERMOS DO PARECER DAS COMISS\'F5ES DE OR\'E7AMENTO E FINAN\'E7AS E JUSTI\'E7A, LEGISLA\'E7\'E3O E REDA\'E7\'E3O FINAL QUE \B ACOLHE\B0 O \B PARECER PR\'C9VIO FAVOR\'C1VEL\B0 , PROCESSO N\'BA 100029/14.\PAR
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\PARD\LTRPAR\FI1418\LI-567\QJ\B ART. 2\'BA\B0 ESTE DECRETO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O REVOGANDO AS DISPOSI\'E7\'F5ES EM CONTR\'E1RIO.\PAR
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\B PA\'C7O DA C\'C2MARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, EM 03 DE FEVEREIRO DE 2020.\PAR
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