Ementa

EU, CARLOS ALBERTO VASCONCELOS, BASEADO NOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS VIGENTES, LEI ORGÂNICA DESTE MUNICÍPIO E REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, VENHO REQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO AO SR. PREFEITO MUNICIPAL CARLOS ALBERTO ROCHA BRUNO QUE SE DIGNE, TOMAR PROVIDÊNCIAS JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO E A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, SOLICITANDO A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA COMBATER A POLUIÇÃO SONORA PROVENIENTE DOS ESCAPAMENTOS DAS MOTOCICLETAS, QUE NORMALMENTE SÃO PILOTADAS POR PESSOAS NÃO HABILITADAS E MENORES DE IDADE, DE FORMA TOTALMENTE IRRESPONSÁVEL NAS VIAS PÚBLICAS DESTE MUNICÍPIO.

Justificativa

R E Q U E R I M E N T O Nº 75/2020 DE 17 DE JUNHO DE 2020

EXMO. SR. FRANCISCO RÉGIS CARVALHO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS

SENHORES E SENHORAS, VEREADORES E VEREADORAS,

EU, CARLOS ALBERTO VASCONCELOS, BASEADO NOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS VIGENTES, LEI ORGÂNICA DESTE MUNICÍPIO E REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, VENHO REQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO AO SR. PREFEITO MUNICIPAL CARLOS ALBERTO ROCHA BRUNO QUE SE DIGNE, TOMAR PROVIDÊNCIAS JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO E A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, SOLICITANDO A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA COMBATER A POLUIÇÃO SONORA PROVENIENTE DOS ESCAPAMENTOS DAS MOTOCICLETAS, QUE NORMALMENTE SÃO PILOTADAS POR PESSOAS NÃO HABILITADAS E MENORES DE IDADE, DE FORMA TOTALMENTE IRRESPONSÁVEL NAS VIAS PÚBLICAS DESTE MUNICÍPIO.

JUSTIFICATIVA

ENTRE OS INÚMEROS RUÍDOS CAUSADOS PELO TRÂNSITO DE NOSSA CIDADE, O QUE TEM MAIS INCOMODADO A POPULAÇÃO É O OCASIONADO POR MOTOCICLISTAS QUE POSSUEM ESCAPAMENTO ABERTOS OU MODIFICADOS (QUE NÃO POSSUEM SILENCIADOR) E QUE NORMALMENTE PILOTAM SUAS MOTOS DE FORMA TOTALMENTE IRRESPONSÁVEL NAS VIAS PÚBLICAS DESTE MUNICÍPIO, COM EXECUÇÃO DE PERFORMANCE QUE ENSEJAM RISCO DE GRAVES ACIDENTES E QUE DESAFIAM A ORDEM E A MORAL EM NOSSO MUNICÍPIO.

VALE SALIENTAR QUE OS MAIORES PREJUDICADOS COM O BARULHO SÃO AS ESCOLAS, HOSPITAIS, AS PESSOAS PORTADORAS DE AUTISMO, OS ACOMETIDOS DE ENFERMIDADES EM GERAL, BEM COMO OS IDOSOS E CRIANÇAS.

O SILENCIADOR DO ESCAPAMENTO É RESPONSÁVEL POR ELIMINAR O RUÍDO DO MOTOR. NO ENTANTO, MUITOS MOTOCICLISTAS BUSCAM UM BARULHO MAIS AGRESSIVO PARA SUAS MOTOS E ACABAM INSTALANDO ESCAPAMENTOS ESPORTIVOS QUE, EM MUITOS CASOS, DEIXAM O NÍVEL DE RUÍDO DO VEÍCULO BEM MAIS ELEVADO OU PROMOVEM UMA MODIFICAÇÃO DOS ESCAPAMENTOS, AUMENTANDO CONSIDERAVELMENTE OS RUÍDOS. SEJA QUAL FOR A ALTERAÇÃO REALIZADA, A AUDIÇÃO E TRANQUILIDADE DE QUEM ESTÁ POR PERTO DESTES VEÍCULOS FICA PREJUDICADA.

É BOM ESCLARECER QUE NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO EXISTE PREVISÃO EXPRESSA DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA REFERENTE A MODIFICAÇÃO DO ESCAPAMENTO DE MOTOCICLETAS: ARTIGO 230, INCISO XI, APONTA COMO INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CONDUZIR VEÍCULO “COM DESCARGA LIVRE OU SILENCIADOR DE MOTOR DE EXPLOSÃO DEFEITUOSO, DEFICIENTE OU INOPERANTE”.

PORTANTO, O PRESENTE REQUERIMENTO SOLICITA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA COMBATER ESSE PROBLEMA, TAIS COMO: CAMPANHAS EDUCATIVAS A SEREM VEICULADAS EM TODA A EXTENSÃO DO MUNICÍPIO E FISCALIZAÇÃO PERMANENTE.

NESTES TERMOS

AGUARDA DEFERIMENTO.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, AOS 17 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2020.

CARLOS ALBERTO DE VASCONCELOS

VEREADOR