Ementa

EU, NAFTALI NERÍ GOMES, BASEADO NOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS VIGENTES, LEI ORGÂNICA DESTE MUNICÍPIO E REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, VEM REQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO, A CONVOCAÇÃO DO SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA, FRANCISCO ODINEI VASCONCELOS BARBOSA, PARA VIR AO PLENÁRIO DA CÂMARA PARA PARTICIPAR DE UMA SESSÃO, EM DATA A SER DEFINIDA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA. OBJETIVAMOS AO SECRETÁRIO QUE PRESTE INFORMAÇÕES QUE SEJAM PERTINENTES E CUMPRAM COM O INTERESSE PÚBLICO AOS VEREADORES E À POPULAÇÃO.

Justificativa

Justificamos o presente pedido na legalidade em que a Câmara Municipal de Vereadores, através de seu Presidente, com fulcro no art. 28, IX, da Lei Orgânica Municipal, bem como pela aplicação por simetria do disposto no art. 50, da Constituição Federal, tem autonomia para CONVOCAR a comparecer, na condição de Secretário Municipal, à sessão posteriormente designada. Oportunidade em que apontará questionamentos acerca das acusações trazidas por parlamentares desta Casa. Ademais, a prestação de informações por escrito é mera faculdade que a Casa pode ou não acatar, de forma que pela seriedade da matéria recomenda-se a convocação do secretário Francisco Odinei Vasconcelos Barbosa, frisando que o não comparecimento injustificado importará nas sanções legais.
Diante do exposto, aguardamos a apreciação e aprovação dos nobres pares a presente propositura.