Ementa

EU, JOSÉ IVAN ARAÚJO, BASEADO NOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS VIGENTES, LEI ORGÂNICA DESTE MUNICÍPIO E REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, VENHO REQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO A SENHORA SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MORRINHOS, SENHORA DÉBORA CLÁUDIA RIBEIRO ARCANJO QUE SE DIGNE INFORMAR A ESTA CASA AS AÇÕES EFETIVAS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MORRINHOS, SOLICITANDO QUE ENCAMINHE, DENTRO DO PRAZO LEGAL, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES A RESPEITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS ADOTADAS EM NOSSO MUNICÍPIO:

Justificativa

R E Q U E R I M E N T O Nº 42/2021 DE 22 DE ABRIL DE 2021

EXMOS. SRS. E SRAS. VEREADORES E VEREADORAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS.

EU, JOSÉ IVAN ARAÚJO, BASEADO NOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS VIGENTES, LEI ORGÂNICA DESTE MUNICÍPIO E REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, VENHO REQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO A SENHORA SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MORRINHOS, SENHORA DÉBORA CLÁUDIA RIBEIRO ARCANJO QUE SE DIGNE INFORMAR A ESTA CASA AS AÇÕES EFETIVAS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MORRINHOS, SOLICITANDO QUE ENCAMINHE, DENTRO DO PRAZO LEGAL, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES A RESPEITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS ADOTADAS EM NOSSO MUNICÍPIO:

1.QUAL A AGENDA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS ADOTADA EM NOSSO MUNICÍPIO?

2.ENCAMINHE CÓPIA DE PLANO DETALHADO DE AÇÕES FUTURAS DE COMBATE E PREVENÇÃO A DROGAS, APRESENTANDO, ALÉM DO PLANEJAMENTO, O CRONOGRAMA DE MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;

3. QUAIS AS AÇÕES EFETIVAS REALIZADAS PELA ASSISTÊNCIA SOCIAL EM PARCERIA COM AS ENTIDADES TERAPÊUTICAS NO COMBATE E PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS?

4.QUAL O PROGRAMA DE PREVENÇÃO CONTRA A DISSEMINAÇÃO DO TRÁFICO E USO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E DROGAS, ADOTADO PELO MUNICÍPIO?

5.QUAIS AS AÇÕES REALIZADAS JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PARA A INSTITUIÇÃO DA SEMANA ANTIDROGAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL N° 484/2014?

6.QUAIS OS RECURSOS DISPONÍVEIS NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DESTINADOS A DESPESAS, BEM COMO POSSÍVEL PARCERIA COM A ENTIDADE TERAPÊUTICA NO COMBATE E PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS? ENCAMINHAR RELATÓRIO CONTENDO NOTAS FISCAIS, NOTAS DE EMPENHO E DEMAIS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS EM PROGRAMAS E AÇÕES DE PREVENÇÃO E COMBATE A DROGAS;

7.EXISTE ALGUM SERVIDOR PÚBLICO NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL POR ACOMPANHAR OS PROGRAMAS E AÇÕES GOVERNAMENTAIS (FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL) SOBRE DROGAS? SE POSITIVO, ENCAMINHAR RELAÇÃO CONTENDO NOME E CARGO E/OU FUNÇÃO;

8.POR FIM, ENCAMINHE OUTRAS INFORMAÇÕES QUE JULGAR PERTINENTES, TOMADAS EM FAVOR DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA, BEM COMO USUÁRIOS DE DROGAS LÍCITAS E ILÍCITAS, COM DEMONSTRAÇÃO DE RELATÓRIO DE MONITORAMENTO E PLANO DE AÇÃO E CONTINGÊNCIA, PELOS MOTIVOS ABAIXO JUSTIFICADOS.

JUSTIFICATIVA

O NOSSO PEDIDO É MOTIVADO PELO QUE VEM OCORRENDO HÁ BASTANTE TEMPO EM NOSSO MUNICÍPIO, MUITOS USUÁRIOS DE DROGAS E PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA TEM SE ESTABELECIDO PRINCIPALMENTE NO ENCONTRO DAS RUAS JOAQUIM CORIOLANO ROCHA E PADRE JOÃO BATISTA, NO BAIRRO CENTRO. NA NOSSA CIDADE APRESENTA DIVERSOS CASOS VISÍVEIS E ALARMANTES DE USUÁRIOS DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E DROGAS, EVIDENCIANDO UMA TRISTE REALIDADE QUE ATINGE PRINCIPALMENTE OS JOVENS. DE MAIS, É FATO QUE A PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS, TEM SIDO REALIZADAS PELAS IGREJAS EVANGÉLICAS, AS QUAIS COMPÕE DENTRE SEUS MEMBROS DIVERSAS PESSOAS QUE SUPERARAM OS VÍCIOS EM DROGAS.

PORTANTO, NOSSO REQUERIMENTO VISA BUSCAR PROVIDÊNCIAS E CONHECER EM DETALHAMENTO AS AÇÕES ADOTADAS PELA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DISCUTIR SOLUÇÕES PARA ESTE PROBLEMA EM NOSSO MUNICÍPIO. JUSTIFICA-SE, AINDA, A SOLICITAÇÃO POR SER PRERROGATIVA DO PODER LEGISLATIVO FISCALIZAR OS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUANTO AOS PRINCÍPIOS DE LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, ECONOMICIDADE, RAZOABILIDADE, FINALIDADE, MOTIVAÇÃO E ATENDIMENTO AO INTERESSE PÚBLICO.

DIANTE DO EXPOSTO, AGUARDAMOS A APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DOS NOBRES PARES A PRESENTE PROPOSITURA.

NESTES TERMOS

AGUARDA DEFERIMENTO.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, AOS 22 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2021.

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JOSÉ IVAN ARAÚJO

VEREADOR