Ementa

EU, JOSÉ IVAN ARAÚJO, BASEADO NOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS VIGENTES, LEI ORGÂNICA DESTE MUNICÍPIO E REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, VENHO REQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO A SENHORA SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MORRINHOS, SENHORA DÉBORA CLÁUDIA RIBEIRO ARCANJO QUE SE DIGNE INFORMAR A ESTA CASA AS AÇÕES EFETIVAS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MORRINHOS, SOLICITANDO QUE ENCAMINHE, DENTRO DO PRAZO LEGAL, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES A RESPEITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS ADOTADAS EM NOSSO MUNICÍPIO:

Justificativa

O nosso pedido é motivado pelo que vem ocorrendo há bastante tempo em nosso município, muitos usuários de drogas e pessoas em situação de rua tem se estabelecido principalmente no encontro das ruas Joaquim Coriolano Rocha e Padre João Batista, no Bairro Centro. Na nossa cidade apresenta diversos casos visíveis e alarmantes de usuários de substâncias entorpecentes e drogas, evidenciando uma triste realidade que atinge principalmente os jovens. De mais, é fato que a prevenção ao uso de drogas, tem sido realizadas pelas igrejas evangélicas, as quais compõe dentre seus membros diversas pessoas que superaram os vícios em drogas.
Portanto, nosso requerimento visa buscar providências e conhecer em detalhamento as ações adotadas pela secretaria de Assistência Social e discutir soluções para este problema em nosso município. Justifica-se, ainda, a solicitação por ser prerrogativa do Poder Legislativo fiscalizar os atos da Administração Pública, quanto aos Princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.

Diante do exposto, aguardamos a apreciação e aprovação dos nobres pares a presente propositura.