AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NAS LOCALIDADES DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS/CEARÁ PELO SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DAS BACIAS E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DÁ OUTTRAS PROVIDÊNCIAS.
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