AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NAS LOCALIDADES DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS/CEARÁ PELO SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DAS BACIAS E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DÁ OUTTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 04/08/2018 09:00:00 | LEITURA DO PROJETO | 73ª (SETUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017 À 2018 DE 4 DE AGOSTO DE 2018 - GRANDE EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 11/08/2018 09:00:01 | LEITURA DO PROJETO | 74ª (SETUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017 À 2018 DE 11 DE AGOSTO DE 2018 - GRANDE EXPEDIENTE mais COMISSÃO: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL | ENVIADO AS COMISSÕES | |
| 13/10/2018 09:00:02 | LEITURA E DISCUSSÃO DO PROJETO | 81ª (OCTOGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017 À 2018 DE 13 DE OUTUBRO DE 2018 - GRANDE EXPEDIENTE mais RELATOR: FRANCISCO REGIS CARVALHOCOMISSÃO: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL | PEDIDO DE VISTA | |
| 20/10/2018 09:00:03 | DEVOLUÇÃO DA VISTA E LEITURA DO PROJETO | 82ª (OCTOGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017 À 2018 DE 20 DE OUTUBRO DE 2018 - GRANDE EXPEDIENTE mais RELATOR: FRANCISCO REGIS CARVALHOCOMISSÃO: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL | EM TRAMITAÇÃO | |
| 26/01/2019 09:00:04 | LIDO, DISCUTIDO E VOTADO | 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019 À 2020 DE 26 DE JANEIRO DE 2019 - GRANDE EXPEDIENTE mais COMISSÃO: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Câmara Municipal de Morrinhos |
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