Resumo
"CLASSIFICA DE INTERESSE PÚBLICO E SERVIÇO ESSENCIAL NA ÁREA DE SAÚDE O COMÉRCIO DE ÓTICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR A ABERTURA E FUNCIONAMENTO DESSE COMÉRCIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS-CE, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)."
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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20/03/2021 | 12ª (Décima Segunda) Sessão Ordinária da Sessão Legislativa de 2021 da Legislatura de 2021 à 2024 de 20 de Março de 2021 mais | GRANDE EXPEDIENTE | LEITURA DO PROJETO | ENVIADO AS COMISSÕES | |
27/03/2021 | 13ª (Décima Terceira) Sessão Ordinária da Sessão Legislativa de 2021 da Legislatura de 2021 à 2024 de 27 de Março de 2021 mais | ORDEM DO DIA | LIDO, DISCUTIDO E VOTADO | APROVADO | APROVADO POR UNANIMIDADE |
Nome | Cargo | Orgão |
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VOSSA SENHORIA JERÔNIMO NETO BRANDÃO |
PREFEITO |
GABINETE DO PREFEITO |
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