Resumo
"CLASSIFICA DE INTERESSE PÚBLICO E SERVIÇO ESSENCIAL NA ÁREA DE SAÚDE O COMÉRCIO DE ÓTICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR A ABERTURA E FUNCIONAMENTO DESSE COMÉRCIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS-CE, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)."

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"CLASSIFICA DE INTERESSE PÚBLICO E SERVIÇO ESSENCIAL NA ÁREA DE SAÚDE O COMÉRCIO DE ÓTICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR A ABERTURA E FUNCIONAMENTO DESSE COMÉRCIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS-CE, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)."

justificativa
{\RTF1\FBIDIS\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FROMAN\FPRQ2\FCHARSET0 TIMES NEW ROMAN;}{\F1\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
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\VIEWKIND4\UC1\PARD\LTRPAR\LI426\SA160\SL252\SLMULT1\CF1\B\F0\FS24 PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N\'BA. 013/2021\PAR
\PARD\LTRPAR\LI426\SA160\SL252\SLMULT1\QR MORRINHOS-CE, 17 DE MAR\'C7O DE 2021\PAR
\PARD\LTRPAR\LI426\SA160\SL252\SLMULT1\QC\PAR
\PARD\LTRPAR\LI4820\SA160\SL252\SLMULT1\QJ "CLASSIFICA DE INTERESSE P\'DABLICO E SERVI\'C7O ESSENCIAL NA \'C1REA DE SA\'DADE O COM\'C9RCIO DE \'D3TICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR A ABERTURA E FUNCIONAMENTO DESSE COM\'C9RCIO NO \'C2MBITO DO MUNIC\'CDPIO DE MORRINHOS-CE, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE P\'DABLICA EM DECORR\'CANCIA DO NOVO CORONAV\'CDRUS (COVID-19)."\PAR
\PARD\LTRPAR\KEEPN\HYPHPAR0\LI426\SB240\SA120\CF0\B0\I\PAR
\PARD\LTRPAR\FI850\LI567\RI-2\SA160\SL252\SLMULT1\QJ\I0 FA\'E7O SABER QUE A \B C\'C2MARA MUNICIPAL DE MORRINHOS APROVOU\B0 E O\B PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS,\B0 NO USO DE SUAS ATRIBUI\'E7\'F5ES LEGAIS, \B SANCIONA\B0 A SEGUINTE LEI:\CF1\PAR
\PARD\LTRPAR\KEEPN\HYPHPAR0\FI992\LI426\SB240\SA120\QJ\B\I \I0 ART. 1\'B0 -\CF0\B0 FICA CLASSIFICADO DE INTERESSE P\'FABLICO E SERVI\'E7O ESSENCIAL NA \'E1REA DE SA\'FADE O COM\'E9RCIO DE \'F3TICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR A ABERTURA E FUNCIONAMENTO DESSE COM\'E9RCIO NO \'E2MBITO DO MUNIC\'EDPIO DE MORRINHOS-CE DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE P\'FABLICA EM DECORR\'EANCIA DO NOVO CORONAV\'EDRUS (COVID-19).\PAR
\CF1\B ART. 2\'B0\CF0\B0 - AS \'F3TICAS PODER\'E3O EXERCER SUAS ATIVIDADES, VEDADA A PERMAN\'EANCIA CONTINUADA E AGLOMERA\'E7\'E3O DE PESSOAS.\PAR
\PARD\LTRPAR\HYPHPAR0\FI992\LI426\QJ\CF1\B\FS30 ART. 3\'B0\B0\FS24 - FICA LIMITADA A ENTRADA DE 01 (UM) CLIENTE POR VEZ, BEM COMO DOIS FUNCION\'E1RIOS.\PAR
\PAR
\B\FS30 ART. 4\'B0\B0\FS24 - FUNCION\'E1RIOS E CLIENTES DEVER\'E3O OBEDECER \'E0S REGRAS DE PREVEN\'E7\'E3O UTILIZANDO M\'E1SCARAS, \'E1LCOOL GEL E LUVAS.\PAR
\PAR
\B\FS30 ART. 5\'B0\B0\FS24 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O.\PAR
\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\HYPHPAR0\LI426\QJ\PAR
\PARD\LTRPAR\HYPHPAR0\LI426\QC\B JUSTIFICATIVA\PAR
\PARD\LTRPAR\HYPHPAR0\LI426\QJ\B0\PAR
\PARD\LTRPAR\HYPHPAR0\FI992\LI426\QJ O PRESENTE PROJETO DE LEI, QUE ORA APRESENTAMOS, VISA ATENDER PLEITO DE UMA CATEGORIA DE COM\'E9RCIO QUE PRESTA SERVI\'E7OS ESSENCIAIS A TODA A POPULA\'E7\'E3O.\PAR
OS VAREJOS \'F3TICOS S\'E3O VAREJOS RELACIONADOS A SA\'FADE DADA PELA CLASSIFICA\'E7\'E3O NO ITEM 2821 (\'F3CULOS E LENTES) DO ROL DA AG\'EANCIA NACIONAL DE VIGIL\'E2NCIA SANIT\'E1RIA - ANVISA. PARA ATENDER ESTA CLASSIFICA\'E7\'E3O MANT\'E9M RESPONS\'E1VEL T\'E9CNICO DEVIDAMENTE HABILITADO PARA O SEU REGULAR FUNCIONAMENTO E O AVIAMENTO EXCLUSIVO DE RECEITAS OFTALMOL\'F3GICAS.\PAR
OS SERVI\'E7OS DE SA\'FADE CONTINUAM A FUNCIONAR DURANTE A PANDEMIA E, PORTANTO, EST\'E3O SENDO EMITIDAS PELOS PROFISSIONAIS M\'E9DICOS OFTALMOLOGISTAS, AS RECEITAS OFTALMOL\'F3GICAS QUE PRECISAM SER AVIADAS EM \'F3TICAS, POIS USU\'E1RIOS PRECISAM FAZER CORRE\'E7\'E3O VISUAL. \PAR
OS VAREJOS \'F3TICOS ATENDEM EMERG\'EANCIAS DE USU\'E1RIOS DE \'F3CULOS DE ALTAS CORRE\'E7\'F5ES AS QUAIS SEM \'F3CULOS A PESSOA FICA TOTALMENTE PRIVADA DE SUAS ATIVIDADES DI\'E1RIAS, SEM CONTAR QUE SEM OS \'F3CULOS PODEM TER QUEDAS DOM\'E9STICAS E ACIDENTES DE TR\'E2NSITO, PRINCIPALMENTE IDOSOS.\PAR
DA\'ED A IMPORT\'E2NCIA DA ABERTURA DE \'F3TICAS NO NOSSO MUNIC\'EDPIO. NESTE MOMENTO QUANTAS PESSOAS EST\'E3O PASSANDO POR PROBLEMAS VISUAIS E N\'E3O EST\'E3O CONSEGUINDO FAZER SEUS \'F3CULOS EM RAZ\'E3O DO FECHAMENTO OBRIGAT\'F3RIO DESSE COM\'E9RCIO.\PAR
POR ENTENDER A IMPORT\'E2NCIA DAS \'F3TICAS NA VIDA DOS CIDAD\'E3OS \'E9 QUE PROPONHO ESTE PROJETO, J\'E1 QUE OS \'F3CULOS S\'E3O CONSIDERADOS INSTRUMENTOS FUNDAMENTAIS DE TRABALHO PARA MUITAS PESSOAS E A AUS\'EANCIA DELES PODE ACARRETAR PREJU\'EDZOS AT\'E9 PROFISSIONAIS.\PAR
DESSA FORMA, CONTO COM O APOIO DE MEUS PARES PARA APROVA\'E7\'E3O DO PRESENTE PROJETO DE LEI. \PAR
\PARD\LTRPAR\HYPHPAR0\LI426\QJ\PAR
SALA DAS SESS\'F5ES DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE MORRINHOS - CE, 17 DE MAR\'E7O DE 2021.\PAR
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\PARD\LTRPAR\SA160\SL252\SLMULT1\CF0\PAR
\PARD\LTRPAR\LI426\SA160\SL252\SLMULT1\CF1\PAR
\PARD\LTRPAR\LI426\RI-143\QC\CF0\TAB\B CARLOS ALBERTO DE VASCONCELOS\PAR
\PARD\LTRPAR\B0 VEREADOR\CF1\B\F1\FS18\PAR
}