Ementa

"CLASSIFICA DE INTERESSE PÚBLICO E SERVIÇO ESSENCIAL NA ÁREA DE SAÚDE O COMÉRCIO DE ÓTICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR A ABERTURA E FUNCIONAMENTO DESSE COMÉRCIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS-CE, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)."

Justificativa

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº. 013/2021

MORRINHOS-CE, 17 DE MARÇO DE 2021

"CLASSIFICA DE INTERESSE PÚBLICO E SERVIÇO ESSENCIAL NA ÁREA DE SAÚDE O COMÉRCIO DE ÓTICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR A ABERTURA E FUNCIONAMENTO DESSE COMÉRCIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS-CE, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)."

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1° - FICA CLASSIFICADO DE INTERESSE PÚBLICO E SERVIÇO ESSENCIAL NA ÁREA DE SAÚDE O COMÉRCIO DE ÓTICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR A ABERTURA E FUNCIONAMENTO DESSE COMÉRCIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS-CE DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).

ART. 2° - AS ÓTICAS PODERÃO EXERCER SUAS ATIVIDADES, VEDADA A PERMANÊNCIA CONTINUADA E AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS.

ART. 3° - FICA LIMITADA A ENTRADA DE 01 (UM) CLIENTE POR VEZ, BEM COMO DOIS FUNCIONÁRIOS.

ART. 4° - FUNCIONÁRIOS E CLIENTES DEVERÃO OBEDECER ÀS REGRAS DE PREVENÇÃO UTILIZANDO MÁSCARAS, ÁLCOOL GEL E LUVAS.

ART. 5° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O PRESENTE PROJETO DE LEI, QUE ORA APRESENTAMOS, VISA ATENDER PLEITO DE UMA CATEGORIA DE COMÉRCIO QUE PRESTA SERVIÇOS ESSENCIAIS A TODA A POPULAÇÃO.

OS VAREJOS ÓTICOS SÃO VAREJOS RELACIONADOS A SAÚDE DADA PELA CLASSIFICAÇÃO NO ITEM 2821 (ÓCULOS E LENTES) DO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA. PARA ATENDER ESTA CLASSIFICAÇÃO MANTÉM RESPONSÁVEL TÉCNICO DEVIDAMENTE HABILITADO PARA O SEU REGULAR FUNCIONAMENTO E O AVIAMENTO EXCLUSIVO DE RECEITAS OFTALMOLÓGICAS.

OS SERVIÇOS DE SAÚDE CONTINUAM A FUNCIONAR DURANTE A PANDEMIA E, PORTANTO, ESTÃO SENDO EMITIDAS PELOS PROFISSIONAIS MÉDICOS OFTALMOLOGISTAS, AS RECEITAS OFTALMOLÓGICAS QUE PRECISAM SER AVIADAS EM ÓTICAS, POIS USUÁRIOS PRECISAM FAZER CORREÇÃO VISUAL.

OS VAREJOS ÓTICOS ATENDEM EMERGÊNCIAS DE USUÁRIOS DE ÓCULOS DE ALTAS CORREÇÕES AS QUAIS SEM ÓCULOS A PESSOA FICA TOTALMENTE PRIVADA DE SUAS ATIVIDADES DIÁRIAS, SEM CONTAR QUE SEM OS ÓCULOS PODEM TER QUEDAS DOMÉSTICAS E ACIDENTES DE TRÂNSITO, PRINCIPALMENTE IDOSOS.

DAÍ A IMPORTÂNCIA DA ABERTURA DE ÓTICAS NO NOSSO MUNICÍPIO. NESTE MOMENTO QUANTAS PESSOAS ESTÃO PASSANDO POR PROBLEMAS VISUAIS E NÃO ESTÃO CONSEGUINDO FAZER SEUS ÓCULOS EM RAZÃO DO FECHAMENTO OBRIGATÓRIO DESSE COMÉRCIO.

POR ENTENDER A IMPORTÂNCIA DAS ÓTICAS NA VIDA DOS CIDADÃOS É QUE PROPONHO ESTE PROJETO, JÁ QUE OS ÓCULOS SÃO CONSIDERADOS INSTRUMENTOS FUNDAMENTAIS DE TRABALHO PARA MUITAS PESSOAS E A AUSÊNCIA DELES PODE ACARRETAR PREJUÍZOS ATÉ PROFISSIONAIS.

DESSA FORMA, CONTO COM O APOIO DE MEUS PARES PARA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS - CE, 17 DE MARÇO DE 2021.

CARLOS ALBERTO DE VASCONCELOS

VEREADOR